Envia esta carta à tua Câmara Municipal e à tua Junta de Freguesia.
Este texto serve também de base à elaboração de uma moção a apresentar tanto na tua Assembleia Municipal como na tua Assembleia de Freguesia.

Exmº/ª Sr/ª Presidente da Câmara Municipal de……
Senhoras e Senhores Deputados Municipais

Assunto : Pedido de voto da Assembleia Municipal com vista à declaração do concelho de ……………… como « Zona livre ? do TTIP »

Exmo/a Sr/a. Presidente da Câmara:

Preocupam-me muito as negociações em curso, entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, relativas ao estabelecimento de um Grande Mercado transatlântico através da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/ Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP). Gostaria de chamar a vossa atenção para os perigos que podem representar para o concelho, o qual vos proponho que seja declarado “Zona livre do TTIP”[1].
Em negociações desde julho de 2013, o TTIP é um projeto de acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos.
A Comissão Europeia negoceia com base num mandato que lhe foi conferido pelos 28 governos da UE, mandato esse só publicado 2 anos depois . Este acordo de comércio livre deveria ser submetido ao Parlamento Europeu e Assembleia da República de Portugal  em finais de 2015, início de 2016, estando agora previsto para o ano de 2017.
Estas negociações continuam a desenrolar-se de forma totalmente opaca, contra as práticas democráticas, apesar da vontade manifestada por mais de 3 milhões e 200 mil cidadãos europeus que assinaram a Iniciativa de Cidadania Europeia contra o TTIP.
O TTIP tem como objetivo ultrapassar todos os « obstáculos » ao comércio e à criação de lucro pelas multinacionais.
Nestes “obstáculos”  incluem-se os direitos alfandegários mas também a todos os « obstáculos não tarifários » : as normas sanitárias, alimentares, ambientais, sociais, técnicas,entre outras ,  em vigor nos Estados Membros.
As consequências do TTIP na vida quotidiana dos cidadãos são inúmeras. Na agricultura e no domínio da alimentação, implica a aprovação forçada de  Organismos Geneticamente Modificados, carne com hormonas e antibióticos, frangos lavados com cloro, poderão ser importados pela Europa em detrimento do Princípio da Precaução, inexistente nos EUA.
Na área ambiental, a exploração de gás de xisto e areias betuminosas(tar sands) serão, daí em diante, exponenciadas e as normas de proteção sanitária serão desmanteladas (esquecidas).
Tendo em vista o mercado de trabalho nos Estados Unidos, a adoção do princípio da  proposta mais baixa voltará a pôr em causa o salário mínimo e os direitos sindicais. Serviços públicos, Cultura, etc., nenhuma proteção resistirá a este alinhamento por baixo.

E isto também diz respeito à coletividades locais e aos municípios.
A outra perspetiva sobre os perigos do TTIP centra-se na criação de Tribunais de arbitrais privados através do mecanismo  ISDS (Investor-to-State Dispute Settlement) – para dirimir diferendos emergentes da relação « Investidores-Estado » : as empresas transnacionais poderão processar um Estado em Tribunais particulares e não legitimados quando uma decisão pública, independentemente da sua hierarquia legal , possa vir a atingir as suas «expectativas jurídicas » [​+]​.

Este mecanismo permitir-lhes-á contestar políticas públicas legítimas, decididas democraticamente, sob o pretexto que restringem a atividade das empresas ou que limitam os lucros esperados.
O procedimento terá lugar numa jurisdição privada, contornando as jurisdições públicas, nacionais e europeias.
Este mecanismo de arbitragem atinge as coletividades locais em primeira linha : os artigos 4, 23, 24, 27 e 45 do Mandato europeu referem que os termos do Acordo em negociação aplicar-se-ão aos municípios e outras coletividades territoriais [+].
Poderão vir a custar-lhes milhões de euros em despesas com a Justiça e indemnizações, se bem que nunca tenham sido consultadas sobre a oportunidade de criar este mecanismo. Os eleitos locais que queiram regulamentar, à luz do interesse público, arriscar-se-ão a ser processados por empresas do outro lado do Atlântico.

Resultado : um quadro de ação pública local ainda mais apertado do que o actual, margens de manobra reduzidas para os municípios e aumento das desigualdades sociais e ecológicas, tanto entre cidadãos com entre territórios.

Proposta de votação :
Peço à Assembleia Municipal do concelho de ………… que vote a favor dos seguintes pedidos:
– moção demandando exigindo a paragem imediata das negociações sobre o TTIP ;
– divulgação pública do conjunto de textos relativos às negociações do Tratado;
– abertura imediata de um debate nacional sobre este projeto envolvendo a participação plena das coletividades territoriais, das organizações sócio-profissionais e associativas e dos cidadãos.
E ainda,
– recusa de todas as tentativas de enfraquecimento do quadro regulamentar nacional e europeu em matéria de ambiente, saúde, cultura, proteção dos trabalhadores e consumidores, defesa dos serviços públicos.
– decisão, entretanto, de declarar simbolicamente o território do município de … como « zona livre do TTIP ».

Para mais informação poderá consultar:

https://www.nao-ao-ttip.pt/detalhes/
https://www.nao-ao-ttip.pt/os-perigos-do-ttip/as-10-razoes-contra-o-ttip/

Notas:
[1] Integrando a rede europeia: https://www.ttip-free-zones.eu/

Exmº/ª Sr/a. Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados municipais, apresento os meus melhores cumprimentos,

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