No dia 12 de Maio teve lugar a Festa do Comércio Justo, uma iniciativa organizada pelo CIDAC e vários parceiros para celebrar o Dia Mundial do Comércio Justo. A festa teve lugar no Campo dos Mártires da Pátria, e teve inicio às 10h, tendo terminado pelas 19h.

No âmbito da Festa do Comércio Justo, às 16h teve início a Tertúlia sobre os Acordos de Comércio Internacional. A TROCA apresentou os convidados:José Albuquerque, Secretário Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Tânia Russo, em representação dos Precários Inflexíveis e Ana Mourão, em representação do Climáximo.

A intervenção de José Albuquerque alertou para a verdadeira transformação sistémica que os mais recentes acordos de comércio e investimento visam provocar na ordem jurídica europeia e nacional, subtraindo aos cidadãos e seus representantes o poder de legislar, recorrendo para isso aos processos de harmonização regulatória e aos mecanismos de arbitragem.
O Fórum de Cooperação Regulamentar (instituído, por exemplo, no CETA) foi caracterizado como um mecanismo de atentado à democracia pois pretende na prática vetar qualquer regulação futura que não esteja ao serviço da competitividade das multinacionais. Por outro lado, através dos mecanismos de arbitragem as normas constantes dos contratos ou acordos passam a constituir direito substantivo, ficando a jurisdição entregue a uma espécie de guarda pretoriana constituída por advogados de negócios internacionais a fazer o papel de juízes.
Recomendamos a quem quiser saber mais sobre estas questões a leitura deste texto (link: https://www.nao-ao-ttip.pt/jose-p-ribeiro-de-albuquerque-secretario-geral-do-smmp/ ) do próprio a respeito destas questões no âmbito do CETA.

A intervenção de Tânia Russo focou-se nas questões de âmbito laboral. Falou sobre como os mais recentes acordos de comércio e investimento acentuam as disparidades salariais, e desvalorizam o factor trabalho face ao factor capital, enquanto por outro lado põe em causa importantes conquistas laborais que tanto esforço e tanta luta envolveram por parte dos trabalhadores. Falou também sobre a forte possibilidade das transformações criadas por estes acordos resultarem numa perda líquida de emprego na sociedade, e num fragilizar dos mecanismos públicos para corrigir estas situações. Falou também sobre como os mecanismos de arbitragem podem nalguns casos ameaçar a legislação laboral mais elementar, citando o caso Véolia vs Egipto em que a subida do salário mínimo suscitou um pedido de indemnização.
Recomendamos a quem quiser saber mais sobre o posicionamento dos Precários Inflexíveis a este respeito (no caso específico do CETA) a leitura do seguinte texto (link: https://www.nao-ao-ttip.pt/os-precarios-inflexiveis-alertam-para-os-perigos-do-ceta/ ), e dos quatro cujas hiperligações lá constam.

A intervenção de Ana Mourão focou-se nas questões de âmbito ambiental. Começou por falar nas 9 barreiras à sustentabilidade planetária, das consequências catastróficas de não respeitar os limites impostos pela Física e pela Química a este respeito, e da forma como a humanidade está em risco em relação a qualquer delas. De seguida, mencionou quatro mecanismos através dos quais os mais recentes Acordos de Comércio e Investimento contribuem para agravar quaisquer destas ameaças. Além de estimularem maior circulação de bens e serviços sem internalizar devidamente os custos ambientais do transporte, e de poderem incentivar situações de dumping ambiental no processo produtivo, estes acordos também colocam entraves à acção do estado para resolver estes problemas quer por via da harmonização regulatória, quer por via dos mecanismos de arbitragem. Em relação a este último mecanismo foram dados vários exemplos concretos (Vattenfall vs Alemanha I e II, Lone Pine vs Canadá) de como precauções ambientais mínimas podem resultar em pesadíssimas indemnizações para o estado ou no recuar dessa legislação.
Recomendamos a quem quiser saber mais sobre o posicionamento do Climáximo a este respeito a leitura do seguinte texto (link: https://www.nao-ao-ttip.pt/as-areias-betuminosas-do-ceta-luis-fazendeiro/ ), novamente mais focado no caso concreto do CETA.

Finda a Tertúlia, a TROCA agradeceu a disponibilidade e presença dos convidados, e o contributo valioso que deram para assinalar o Dia Mundial do Comércio Justo e contribuir para a consciencialização dos presentes a respeito destas questões.