SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) : Editorial Grande Mercado Transatlântico: vergar e quebrar a própria espinha.

A MEDEL destacou, no seu mais recente apelo “A democracia exige tribunais, juízes e procuradores independentes”, que os ataques aos direitos humanos, sociais, culturais e económicos podem surgir do poder económico e financeiro.

Parece ser isso que se antecipa com as negociações que estão a levar à criação da Zona de Livre Comércio Transatlântica, pondo em pé de igualdade multinacionais e Estados soberanos ao prever a instituição de tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, o que – no mesmo apelo – se prenuncia como permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos.

Apesar da profusão de acrónimos e sucedâneos (TTIP, GMT, ZLCT, AMI, APT, TABD, TABC, ACS, TISA, AGCS…), o que se sabe sobre o acordo de livre comércio e investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, denominado Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento, e sobre as respectivas negociações, é exactamente o seguinte: os governos que negoceiam não querem que se saiba nada ou querem que se saiba pouco.

O Tribunal de Justiça da União Europeia já veio advertir num recente acórdão que há limites para tanto secretismo, embora os facilitadores continuem a argumentar que as negociações de acordos internacionais exigem secretismo, descrição e confidencialidade, como se a verdade fosse pesada de mais para o povo ou o escrutínio democrático fosse uma maçada. Bom mesmo (!) seria apenas saber dessas negociações quando já não fosse possível evitar o risco de serem afectadas milhões de vidas de trabalhadores, consumidores e cidadãos da União Europeia.

O receio do pior acentuou-se quando na edição do jornal Público de 29 de Outubro de 2014 e depois na de 2 de Novembro de 2014 se constatou que facilitadores e executantes da estratégia do governo nacional, em nome do conseguimento e do sucesso das negociações, não só ponderavam a inclusão de uma cláusula arbitral nas “prioritárias” negociações da Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento, como subscreveram com outros uma carta que defendia a inclusão de mecanismos jurídicos de protecção do investimento nas negociações do TTIP (a controversa cláusula ISDS – Investor-State Dispute Settlement), significando essa cláusula a instituição de mecanismos de arbitragem que alguns já vieram apelidar de tribunais secretos. […]

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