Publicamos aqui um excerto da intervenção do deputado do PEV, José Luís Ferreira, no Colóquio “O futuro da representação política” realizado a 22 de Janeiro passado, onde se faz referência ao CETA.

De qualquer forma, é verdade que o caminho, ao longo da história, tem sido de um acentuado progresso em termos da consolidação da democracia representativa, mas também é verdade, que na história mais recente, há indicadores que ameaçam ou perturbam esse caminho e que a nosso ver, levam os cidadãos a não se reverem na forma como se trata ou como se gere a “coisa pública”, e que indiscutivelmente também fragilizam e descredibilizam a democracia.

Neste contexto, a transferência de uma importante parcela dos centros de decisão dos Governos para as instâncias europeias, nomeadamente para uma Comissão Europeia que os cidadãos não elegem, é apenas um dos vários exemplos que poderiam, a este propósito, ser referidos.

De facto, numa dita União Europeia que cada vez mais se transforma num instrumento do neoliberalismo ao serviço dos grandes grupos económicos, sobretudo da banca, mas não só e

onde conceitos como a solidariedade ou a coesão social tendem a desaparecer do vocabulário Europeu,

onde os problemas dos povos europeus são secundarizados face aos interesses da banca, só poderiam ter como resultado o descrédito e o desinteresse das pessoas pela política.

Uma europa que continua a permitir a existência de paraísos fiscais, lugares onde o poder politico não entra e onde o poder judicial fica à porta, apenas para que alguns possam fugir às suas obrigações fiscais, tantas vezes também para ocultar a origem dessas verbas milionárias, em nada ajuda a credibilizar a democracia perante aqueles que vivem num verdadeiro inferno fiscal.

Quando percebemos, por exemplo, que Tratados de livre comércio como o CETA com o Canadá, que ainda há pouco tempo, foi ratificado na Assembleia da República, permitem que as multinacionais coloquem os Estados em tribunal por terem definido políticas que possam perturbar a expectativa de lucro dessas multinacionais, teremos de reconhecer, que há aqui sinais verdadeiramente preocupantes na relação do poder económico com o poder político.

Não seria de estranhar, que no futuro, e ao abrigo deste acordo de livre comércio, uma qualquer multinacional possa intentar uma ação contra o estado português, pelo facto do Governo ter por exemplo, procedido a um aumento do salário mínimo nacional e, portanto, possa recorrer judicialmente, em tribunais arbitrais, como aliás convém às multinacionais, porque até aos seus tribunais, os estados renunciam no âmbito deste acordo, exatamente por considerarem que essa medida perturba a sua expectativa de lucro.

Também não estranharia que no futuro, por exemplo, uma multinacional do tabaco possa recorrer aos tais tribunais arbitrais, pelo facto do nosso país ter decidido implementar políticas antitabagistas, como de resto, sucedeu com o estado do Uruguai ou com o estado da Austrália.

Na verdade, com este jeito que é dado às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse das populações, porque em primeiro lugar será necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas que elegeram os seus representantes.

Ora, esta inversão de valores e nas prioridades que é promovida por estes Acordos Comerciais, também têm de estar presente na discussão, quanto mais não seja, para se perceber o que é que isto representa na relação do poder económico com o poder político.

E o mesmo se diga do “a vontade” com que certas instâncias internacionais se movem no atual quadro e cujo exemplo mais claro é o FMI, que obriga os governos, como sucedeu em Portugal, a extinguir freguesias, uma componente central quando falamos de democracia representativa e sobretudo de democracia de proximidade.

É esta velha relação entre o poder económico e o poder político que terá de ser revisitada e cuja importância é vital para o futuro da democracia representativa.

Se a humanidade foi capaz de retirar o poder das mãos de Deus que não cai agora na tentação de o entregar ao poder económico.

Como há pouco referi, a democracia não exige apenas que seja o povo a escolher os seus representantes, exige ainda que os seus representantes olhem pela “coisa pública” a pensar no povo que os elege.

É da forma como se olha hoje para a “coisa pública” que dependerá o amanhã da democracia representativa.

José Luís ferreira

GP Os Verdes