Mais desregulação financeira

Os lobbies da alta finança tentam fazer aprovar normas que visam estabelecer reconhecimento mútuo das regras actuais dos mercados financeiros e bancários dos dois lados do Atlântico, de modo que os investidores possam negociar em qualquer país de acordo com a legislação que existe no seu próprio. Essa proposta visa dar carta-branca ao sector que aplicar as normas menos restritas, levando os esforços de regulação para um desastre. Recorde-se que uma das causas da crise (desta como de outras) reside na desregulação financeira em geral e bancária em particular, problema que está longe estar resolvido.

Peter Robinson, executivo-chefe do United States Council for International Business declarou “Nós precisamos do ISDS (1) mais do que qualquer coisa no TTIP, pois é uma salvaguarda essencial para os investidores contra a arbitrariedade dos políticos.

Estes processos têm sido bastante denunciados pela sua falta de transparência, falta de independência e de jurisprudência e por investirem imenso poder num núcleo muito restrito de árbitros que dominam o circuito do ISDS. A experiência tem demonstrado que as políticas estaduais que prosseguem a defesa da coisa pública têm necessariamente impacto nos investimentos e no lucro, podendo cair em onerosas litigâncias com as empresas.

(1) “Investor to State Dispute Settlement” – é um instrumento de direito internacional privado, que concede a um investidor estrangeiro o direito de iniciar o processo de resolução de litígios contra um governo estrangeiro (o “Estado anfitrião”), sempre que a legislação ameace os seus lucros presentes ou futuros, com base no conceito de expropriação directa ou indirecta. O litígio corre em tribunais especiais de que não existe possibilidade de apelo e, em quase todos os casos, termina com elevadas indemnizações pagas pelos estados às grandes companhias.