Serviços públicos e impacto no poder local

Serviços públicos como os serviços de saúde, educação, serviços sociais, transportes públicos, distribuição de energia, abastecimento de água, serviços postais, habitação e serviços culturais são essenciais para os cidadãos em geral e vitais para o desenvolvimento económico e a solidariedade social. Todavia, nos tratados de comércio e investimento, os serviços públicos tendem a ser considerados como mercados reais ou potenciais, disponíveis para comercialização.

1.
Impossibilidade de reverter privatizações e tendência para a privatização

A este respeito, o CETA vai ainda mais longe do que os tratados comerciais anteriores, na medida em que limita a capacidade dos governos para criar, expandir, restaurar e regular os serviços públicos.

O texto do CETA não garante que as partes comprometidas com o acordo permanecerão livres para fornecer e regular os serviços públicos que escolherem. O CETA reduz o espaço de políticas públicas em nome do acesso ao mercado e protege os direitos dos prestadores de serviços e dos investidores estrangeiros.

Concretamente, o tratado restringe a possibilidade de os governos – a nível local, regional e nacional – de prestarem serviços públicos e os regularem segundo o critério do interesse público.

Somente os serviços “prestados no exercício de autoridade governamental”, ou seja, os “não fornecidos em bases comerciais, nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços”, são totalmente excluídos do CETA. Existem muito poucos sectores de serviços públicos em que não existe concorrência entre fornecedores e os conceitos de «concorrência» e de «base comercial» não estão legalmente definidos no texto do CETA.

A ausência de uma exclusão abrangente dos serviços públicos no CETA obriga os governos que desejam protegê-los a depender de excepções específicas de cada país, conhecidas como “reservas”. Os anteriores tratados comerciais da UE fizeram isso através de uma abordagem de “lista positiva”, em que os Estados- Membros enumeravam os sectores (ou serviços) que tinham acordado abrir ao mercado e em que condições.

No CETA, pela primeira vez, a UE e os Estados-Membros utilizaram uma abordagem de “lista negativa”, na qual todos os sectores e medidas relativos ao comércio e ao investimento nos serviços são automaticamente abertos ao mercado, a não ser que os governos os excluam da abertura ao mercado através da sua referência nas reservas listadas em dois anexos ao CETA (anexo I e anexo II).

O CETA não contém uma posição clara que isente os serviços públicos das regras de liberalização do acordo. Em vez disso, um mosaico complexo de excepções país a país fornece uma protecção parcial e desigual. E, embora alguns serviços públicos essenciais sejam excluídos de algumas das disposições liberalizadoras do CETA, as reservas-chave são formuladas de forma muito vaga.

Esta mudança de abordagem constituiu uma grande vitória para os lobbies corporativos de ambos os lados do Atlântico, que queriam assegurar a máxima cobertura (máxima liberalização) dos serviços públicos.

As reservas presentes no Anexo I isentam medidas existentes que, de outra forma, violariam as normas principais do CETA. Os governos podem alterar essas medidas ou alterar regulamentos em sectores protegidos no Anexo I, mas somente de forma a torná-los mais consistentes com o tratado. Estas reservas estão sujeitas a uma cláusula que prevê que, se uma medida isenta for alterada ou eliminada, não poderá ser mais tarde restabelecida.

2.
Insegurança jurídica: discricionariedade para decidir sobre o futuro dos serviços públicos

No entanto, muitas das reservas europeias relacionadas com os serviços públicos são redigidas de forma ambígua, referindo, por exemplo, «serviços que recebem financiamento público ou apoio estatal sob qualquer forma, por conseguinte, não são considerados como fundos privados». Tal linguagem vaga cria insegurança jurídica sobre o alcance das reservas e deixa os Estados vulneráveis a processos de ICS – cabendo assim aos árbitros privados decidir sobre a conformidade de uma medida que seja contestada.

A título de exemplo, a reserva da UE relativa aos serviços sociais abrange apenas uma estreita subsecção dos serviços públicos. A UE declara: “A UE reserva-se o direito de adoptar ou manter qualquer medida no que se refere à prestação de todos os serviços sociais que recebem financiamento público ou apoio estatal sob qualquer forma, pelo que não são considerados privados”. Como se pode constatar, esta reserva é vaga, deixando uma grande margem de interpretação aos árbitros do mecanismo ICS, a favor dos investidores. Por conseguinte, a renacionalização de um serviço público poderá provocar um processo de arbitragem investidor- Estado (ICS). A decisão sobre o montante da indemnização não será tomada por governos eleitos ou pelos tribunais nacionais, mas pelos árbitros do mecanismo ICS.

Sob a ameaça de tais reivindicações por parte dos investidores, iniciativas como a re-municipalização dos serviços de fornecimento de água poderão sair muito caras aos contribuintes.

3.
Ausência de compromissos para um investimento socialmente responsável

O CETA também proíbe os requisitos de desempenho de investimento (artigo 8.5) que os Governos usam frequentemente como ferramenta para promover uma política de investimento que tenha objectivos sociais mais abrangentes, incluindo a melhoria das normas ambientais ou a criação de emprego local.

4.
Oposição dos Municípios da União Europeia

Por todos os motivos acima referidos, numerosos municípios e freguesias de toda a Europa [1], inclusive de Portugal [2], têm manifestado a sua oposição ao CETA, referindo que o CETA não é benéfico para a sociedade no seu todo.

Os mesmos entendem que o CETA compromete a capacidade dos municípios de legislar e utilizar os fundos públicos, prejudicando gravemente a tarefa de ajudar as pessoas em questões básicas como: habitação, saúde, ambiente, serviços sociais, educação e desenvolvimento económico local ou segurança alimentar”.

ZONAS LIVRES DO TTIP, CETA E TISA NA EUROPA:

 


[1] Declaração de Barcelona , assinada por 2100 municipios da UE: https://www.ttip-free-zones.eu/node/70

[2] Lista de zonas Livres de TTIP e CETA em Portugal: https://www.nao-ao-ttip.pt/zonas-livres/

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