Limitação do direito a legislar do governo e de municípios

O capítulo do CETA sobre a protecção do investimento inclui uma nova formulação que confirma o direito do Estado a legislar em defesa do interesse público e do ambiente.

Todavia, seria um erro acreditar que os Governos serão capazes de usar esta disposição para defender com êxito o interesse público, uma vez que o ICS atribui aos árbitros um grande poder discricionário para decidir se as medidas do Estado em disputa são legítimas ou não.

Em várias áreas, o CETA limita absolutamente a forma como os governos podem regular e permite processos de arbitragem até mesmo quanto a legislação não-discriminatória que afecte investidores.

Por exemplo, as regras de investimento do CETA proíbem que os governos limitem o número de empresas ou o total de activos num sector. Estas proibições aplicam-se mesmo quando tais limites não discriminam a favor dos fornecedores locais.

1.
Palavras ocas sobre Desenvolvimento Sustentável

Uma leitura do artigo 28.3.2 (inserido no capítulo não vinculativo referente ao desenvolvimento sustentável, cap. 22) que dispõe que serão protegidas as medidas governamentais consideradas necessárias para a vida ou saúde humana, animal ou vegetal ou “para a conservação de recursos naturais exauríveis”, não podendo as mesmas serem contestadas pelos investidores através do mecanismo ICS, poderia fazer pensar que o direito a legislar dos Estados estaria assegurado. Todavia, esta declaração vaga, sem delimitar o conteúdo e alcance destas medidas, acaba por atribuir uma larga margem de discricionariedade aos árbitros do mecanismo ICS para julgarem quais são as medidas legislativas que se enquadram no artigo 28.3.2 e as que não se enquadram. Pelos motivos expostos, as sociedades civis europeia e canadiana demonstraram amplamente a sua oposição ao texto do CETA, referindo que o mesmo constitui um modelo errado para o comércio internacional, atentando contra os princípios de Estado de Direito Democrático, direitos humanos, protecção ambiental e desenvolvimento económico das comunidades [1].


Biosfera 488 – Já ouviu falar do TTIP? from Farol de Ideias on Vimeo.


[1] Sociedades civis europeia e canadiana apelam para a rejeição do CETA: http://www.s2bnetwork.org/wp-content/uploads/2016/11/Transatlantic-CETA-statement.pdf