Impacto na agricultura e na pecuária

Com o CETA, os pequenos produtores agrícolas e criadores de gado poderão ser confrontados com um agravamento dos padrões de produção, tendo como consequência directa um prejuízo considerável para a saúde dos consumidores. A concessão de acesso ao mercado de produtos estrangeiros através do CETA colocará os pequenos produtores agrícolas da UE – bem como as práticas agrícolas sustentáveis em geral – sob forte pressão. A ameaça é evidente no texto final do CETA, especialmente nas disposições do acordo sobre acesso ao mercado e produtos de denominação de origem controlada (DOC).

1.
Carne com hormonas e cloro e de menor qualidade

Actualmente, os mercados europeus da carne são protegidos através de tarifas de importação, incluindo as importações provenientes do Canadá, para compensar uma diferença significativa de preços. A carne de porco canadense é vendida a um preço até 60% inferior ao da carne de porco europeia [1]. Em 2014, apesar da queda dos preços da carne de suíno no sector europeu, o preço da carne canadiana continuava a ser 25% mais baixo. Isto porque os produtores de carne de porco canadianos recebem 15-35% menos por quilo do que os seus homólogos europeus.

Impacto do acordo CETA no sector da suinicultura europeia

IMPACTO-CETA-SUINICULTURA
Fonte: Anexo 2-A do CETA

2.
Sector da pecuária em Portugal contra o CETA

Devido a este impacto, as associações europeias de produtores de carne, incluindo a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, já demonstraram a sua oposição ao CETA e ao seu impacto negativo.

Em Portugal, a situação é preocupante, tendo em conta que o país tem actualmente um excedente de 15% na sua produção de carne de porco e que os produtores nacionais já estão sujeitos a uma forte pressão, quando neste momento a UE importa 5 mil toneladas de carne de porco do Canadá. É previsível o aumento brutal dessa pressão caso o CETA entre em vigor, pois nele está previsto um aumento da importação, para 80 mil toneladas de carne de porco, conforme mostra o quadro “Impacto do Acordo CETA no Sector da Suinicultura Europeia”.

3.
Bife à moda do CETA: Químicos tóxicos, bife e batatas fritas OGM

Caso o CETA permita uma abertura aos mercados europeus nas condições atuais, os produtores canadenses poderão oferecer os seus produtos na UE a um preço muito mais barato do que os produtores comparáveis da UE.

Isto deve-se ao facto de os padrões de produção serem mais elevados na Europa do que no Canadá. Na Europa, desde o caso das “vacas loucas”, é proibido o uso de hormonas de crescimento na carne para consumo humano. Além disso, os regulamentos e normas europeias para a manipulação do gado são diferentes das normas canadianas. Além de liberalizar os mercados agrícolas, o CETA ameaça também causar um enfraquecimento dos padrões de segurança alimentar. Por exemplo, o tratamento superficial da carne com substâncias químicas pode tornar-se mais comum. Enquanto na Europa as carcaças geralmente não são tratadas após o abate, no Canadá é prática comum limpar carcaças com produtos químicos, como o cloro. Esta prática poderá passar a ser adoptada também a nível europeu.

4.
Porta de entrada para os OGM

O CETA contém um artigo que se refere especificamente à cooperação bilateral no domínio da biotecnologia (artigo 25.2). Através deste artigo, o Canadá e a UE comprometem-se ao intercâmbio de informações e à cooperação futura numa ampla variedade de questões críticas de biotecnologia, incluindo procedimentos de aprovação de novos produtos e procedimentos para lidar com a aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM) não autorizados na UE. A lista de “questões relevantes” para o diálogo bilateral não é delimitada e pode ser alargada a qualquer momento. Embora a promoção comercial seja um objectivo primário do diálogo bilateral sobre a biotecnologia, não existe qualquer referência à protecção do ambiente ou do consumidor. Também não existe qualquer menção a medidas para limitar o domínio do mercado de sementes por meia dúzia de empresas.

No Canadá, os OGM são amplamente utilizados na agricultura. Por exemplo, mais de 90% de todo o cultivo de colza no Canadá é geneticamente modificado.

Tal como a UE, o Canadá tem um procedimento de aprovação para plantas geneticamente modificadas e impõe uma política de tolerância zero para espécies que não são aprovadas. No entanto, o Canadá aprovou muito mais espécies geneticamente modificadas do que a UE. Embora o CETA não crie a obrigação de a UE alterar o seu actual procedimento de aprovação de OGM, as partes comprometem-se a prosseguir o diálogo e a cooperação em matéria de OGM e de questões conexas. As questões e os objectivos do diálogo bilateral, tal como descrito no artigo 25.2, são claramente concebidos para servir os interesses da indústria biotecnológica. Por exemplo, o parágrafo 25.2.1 (c) aborda especificamente os impactos dos processos de aprovação “assíncronos” (isto é: que não se realizam ao mesmo tempo) de produtos biotecnológicos, na UE e no Canadá; ora esta é uma queixa comum dos exportadores de biotecnologia. Além disso, é particularmente perigoso que as partes acordem, no ponto 25.2.2, alínea b), “promover processos e cientes de aprovação científica de produtos biotecnológicos”. Isto porque o princípio da precaução – que impede a aprovação de novos produtos se não tiver sido previamente comprovado que são inofensivos para os seres humanos e para o meio ambiente – não é considerado, na América do Norte e entre as associações industriais, como sendo “tendo bases científicas”. Em vez disso, os reguladores canadianos e a indústria biotecnológica adoptam a abordagem de que o risco deve ser inequivocamente comprovado antes de um produto poder ser banido.

Esta referência a “processos e cientes de aprovação científica” no CETA poderá parecer inofensiva. No entanto, o princípio da precaução é na UE um dos princípios fundamentais que implica que, nos processos reguladores da UE, são os decisores que decidem se um risco específico deve ou não ser corrido. O capítulo do CETA sobre proteção ao investimento é fortemente relevante para a regulação da biotecnologia. As corporações canadianas de biotecnologia podem usar o mecanismo ICS para processar governos da UE por leis mais rígidas quanto à engenharia genética [2].

5.
Enfraquecimento da protecção
de produtos de Denominação
de Origem Controlada (DOC)

As denominações de origem controlada (DOC) designam as regiões e os locais específicos de origem de determinados produtos alimentares protegidos. As DOC permitem que os pequenos agricultores de regiões específicas
estabeleçam preços mais justos para os seus produtos alimentares conhecidos e de alta qualidade e contribuam para o desenvolvimento económico regional, através do apoio a indústrias de valor acrescentado. Exemplos de DOCs importantes em Portugal incluem o queijo da Serra da Estrela ou o vinho do Porto. Em 2015, 1.308 produtos alimentares, 2.883 vinhos e 332 bebidas espirituosas eram protegidos como produtos DOC na UE. Em Portugal, existem 140 produtos DOC registados. Porém em toda a UE, o CETA protege apenas 173 produtos DOC [3].

6.
Produtores nacionais contra o CETA

A ratificação do CETA na sua forma actual representa uma ameaça considerável para a agricultura local em ambos os lados do Atlântico. São muitas as federações e associações europeias e canadianas de produtores do sector agrícola que já apresentaram as suas preocupações quanto ao impacto negativo do CETA. A nível nacional, a Confederação Nacional de Agricultores e a Associação Nacional de produtores de fruta já demonstraram a sua oposição. São necessários esforços concertados para salvaguardar as normas regulamentares relativas à qualidade dos alimentos e ao desenvolvimento económico local. As necessidades de se encetar esforços para promover o bem-estar animal e alimentação não-OGM, o fortalecimento da produção local, a garantia do direito de plantação de variedades protegidas e a redução do uso de pesticidas e fertilizantes químicos não estão considerados no texto final do CETA.

[1] OECD-FAO Agricultural Outlook 2015-2024. Database published July 2015: www.agri-outlook.org

[2] Uma das raras consultas a nível da UE foi o inquérito Eurobarómetro publicado em Fevereiro de 2010. Uma das principais conclusões desta pesquisa foi que os cidadãos na Europa “não vêem benefícios nos alimentos geneticamente modificados, considerando que os alimentos geneticamente modificados são provavelmente inseguros ou até prejudiciais e não são a favor do desenvolvimento de alimentos geneticamente modifcados”. Ver: http://ec.europa.eu/COMMFrontOice/PublicOpinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/55674

[3] No texto do CETA, as indicações geográficas constam no Capítulo 20 – Propriedade Intelectual, p.155 e Anexo 20-A, p.516: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2016/february/tradoc_154329.pdf

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