Impacto ambiental

1.
O CETA ignora compromissos de políticas climáticas

Considerando a protecção dos investimentos através do mecanismo ICS (Investment Court System) e os seus aspectos negativos apresentados anteriormente no ponto 1, é legítimo considerar que estas extensas protecções oferecidas aos investidores pelo CETA e pelos outros acordos de comércio e investimento, em conjunto com a forte ênfase na liberalização dos serviços públicos, comprometem dois pontos centrais das políticas climática e energética sustentáveis: a necessidade de reduzir rapidamente a utilização de combustíveis fósseis e os esforços para promover fontes de energia renovável.

É importante não esquecer que a comunidade internacional comprometeu-se na conferência de Paris de 2015 (COP21) a limitar o aumento da temperatura mundial, de modo a car abaixo dos 2oC, e, ainda, a esforçar-se por não ultrapassar os 1,5oC, reduzindo assim significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas. Se a Comunidade Internacional visa atingir esses objectivos, as emissões de gases de efeitos de estufa(GEE) têm de ser reduzidas drasticamente, e em muitos sectores completamente eliminadas, nas décadas futuras. Em particular, há uma necessidade urgente de os governos prosseguirem os seguintes esforços:

1. Abandonar os combustíveis fósseis como fonte de energia, sobretudo para a produção de electricidade, juntamente com a redução do seu consumo na produção de bens e serviços.

2. Reduzir as emissões de GEE na agricultura, por exemplo, através da restrição de práticas agrícolas destrutivas.

3. Reduzir as distâncias a percorrer pelos transportes através da promoção de ciclos económicos regionais.
Um tratado como o CETA, incorporando um capítulo sobre desenvolvimento sustentável sem qualquer compromisso vinculativo, criará riscos acrescidos para as medidas de limitação de alterações climáticas, como as descritas atrás, pois poderão ser atacadas através do mecanismo de ICS como sendo barreiras ilegais ao comércio.

O texto final do CETA ignora quase por completo as alterações climáticas. Só o capítulo 24 relativo ao comércio e ambiente se refere à política climática. O Art. 24.9.1 apela às partes para promoverem o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais, enquanto o Art. 24.12.1 apela à cooperação em assuntos ambientais. Contudo, o articulado não é vinculativo à luz do mecanismo de resolução de litígios. Igualmente não inclui orientações claras que permitam às políticas climáticas sobreporem-se ou até que sejam excluídas dos tratados. Em suma, o CETA torna secundárias as considerações sobre o clima, priorizando antes os negócios.

A política ambiental não pode ser isolada da ameaça constituída pelos processos relativos à protecção do investimento. O facto de não nos dizerem muito sobre que espécie de investidores o CETA pretende proteger nem que medidas públicas pretendem contrariar, é muito significativo.

2.
O CETA promove as energias poluentes

Os investimentos em projectos de energia fósseis e respectivas infraestruturas ainda estão largamente protegidos e reforçados através do ICS. O art.8.1 especifica claramente que a concessão de pesquisa, extracção e exploração de recursos naturais estão abrangidos pelo conceito de investimento e pela arbitragem.

Isso significa que as políticas climáticas urgentemente necessárias, incluindo regras para aumentar a e ciência energética ou a redução do consumo, encontram-se em risco de despoletar con itos de investimento. Uma vez que as medidas pensadas para reduzir as emissões de GEE podem inviabilizar a extracção de combustíveis fósseis, existe o perigo claro de as companhias mineiras e extractivas tentarem recuperar os lucros perdidos através do ICS, às custas dos contribuintes canadianos e europeus. Este é um facto reconhecido pela avaliação de Impacto da Sustentabilidade do CETA (AIS) [1] que refere na sua página 129 que “ o ICS poderá criar algum entrave na liberdade regulatória dos Estados, reduzindo a sua capacidade de regular, mudando a forma como a indústria de hidrocarbonetos opera”.

Refere ainda este documento na sua página 354 que “se o CETA aumentar o investimento, do investimento directo estrangeiro nos setores de petróleo e mineração isso poderá levar a um maior impacto ambiental, uma vez que esses sectores são intensivos em termos ambientais”.

3.
Desvalorização do princípio da precaução

Um dos princípios basilares da política ambiental da UE é o princípio da precaução.

Segundo este princípio, qualquer decisão ambiental deve ser profundamente analisada por forma a comprovar que não existe qualquer risco ambiental e para a saúde pública. Em caso de dúvida sobre o impacto de determinada decisão ambiental, opta-se pela sua não aprovação.

O texto do CETA menciona o princípio da precaução. Todavia, não refere a obrigatoriedade da sua aplicação.

Em seu detrimento, o CETA apenas considera o seu oposto em vigor no Canadá e nos Estados Unidos da América, o princípio de decisão com base na ciência que refere que um risco deve ser inequivocamente comprovado antes de um produto ser proibido (artigos 24.11.2c e 25.2.2b). Tal princípio leva a que os processos de decisão se baseiem em estudos “científicos” realizados pelas empresas a quem a aprovação do produto irá beneficiar ou em estudos encomendados pelas mesmas a “centros de investigação” que produzem estudos favoráveis às empresas a troco de avultadas quantias.

Em vez de salvaguardar o princípio da precaução no Instrumento Interpretativo Comum do CETA, a UE e o Canadá “reafirmam os compromissos assumidos em matéria de precaução por acordos internacionais” (artigo 1.o-D).

35% das disputas entre investidor-estado estão relacionadas com petróleo, minas, gás e eletricidade

Impacto ambiental


[1] http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/september/tradoc_148201.pdf