Enfraquecimento dos padrões laborais

Os direitos laborais, incluindo o direito de associação sindical e o direito à negociação colectiva, contribuem positivamente para o desenvolvimento social e económico através de salários médios mais elevados, menor desigualdade salarial e desemprego. A importância dos direitos laborais para a prosperidade global e a justiça dos trabalhadores reflecte-se nas normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais 187 países são membros.

Numa economia de mercado globalizada, é absolutamente necessária a protecção dos direitos laborais através de acordos internacionais de acordo com as normas da OIT, por forma a evitar uma “corrida ao mínimo” no que concerne aos direitos laborais.

1.
Inexistência de cláusula de protecção de Direitos Humanos

Ao contrário dos anteriores acordos comerciais da UE, o CETA não contém uma cláusula que declare que o respeito pelos direitos humanos (nos quais se inserem os direitos laborais) é um elemento essencial do acordo.

2.
Respeito pelos Direitos laborais não é obrigatório no CETA

O capítulo do CETA referente aos direitos laborais (Capítulo 23) não estabelece disposições laborais vinculativas e exequíveis que assegurem que as normas fundamentais da OIT sejam implementadas e respeitadas. Trata- se apenas de um conjunto de afirmações sem qualquer obrigatoriedade quanto ao seu cumprimento.

Com efeito, num exemplo revelador das prioridades dos negociadores, o capítulo sobre as normas laborais está excluído do mecanismo de resolução de litígios que regula o acordo (ICS). Ou seja, no caso de desrespeito das normas laborais por um investidor, o Estado não pode processar um investidor através do mecanismo ICS.

Em suma, para além da possibilidade de desencadear consultas, os compromissos do capítulo referentes aos direitos laborais são vazios. Não existem multas ou qualquer possibilidade de retaliação por parte de um Estado. Especialmente quando comparado com o poderoso mecanismo de solução de controvérsias (ICS) entre investidores e Estados, o capítulo dos direitos laborais do CETA é um triste testemunho do menosprezo e da situação inferior dos direitos laborais.Para que exista
comércio justo, o respeito dos direitos laborais deve ser obrigatório.

3.
“Corrida ao mínimo” nos direitos laborais

De acordo com a Confederação de Sindicatos Europeus [1], o CETA não irá melhorar as normas laborais na UE ou no Canadá, podendo até mesmo pô-las em risco. Ao abrir o comércio entre sistemas legais diferentes, sem elevar o nível de protecção para o nível do maior denominador comum, o CETA irá aumentar a pressão descendente sobre as condições de trabalho, em ambos os lados do Atlântico.

4.
Nenhuma obrigação de ratificar as normas internacionais de protecção laboral

Oito das 190 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são classificadas como convenções fundamentais e todos os Estados membros da OIT são incentivados a ratificá-las, implementá-las e respeitá-las. No entanto, o Canadá não ratificou a Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva (No 98), ou
a Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (No 138).
Além disso, o CETA não contém nenhum compromisso para ratificar, implementar e adoptar a Convenção da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiente de Trabalho (No 155), nem de qualquer das convenções prioritárias da OIT.

O CETA fará muito pouco para avançar na ratificação das muitas convenções da OIT que tanto os Estados-Membros da UE como o Canadá ainda não ratificaram.

5.
O CETA equivale a mais desemprego

De acordo como o parecer da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento Europeu [2], as evidências empíricas baseadas em modelos do mundo real indicam, na melhor das hipóteses, para aumentos globais marginais para o emprego na UE, não superiores a 0,018% ao longo de um período de implementação de 6 a 10 anos. Estudos recentes que utilizaram tais modelos prevêem a perdarealde204.000postosdetrabalho para a UE no seu conjunto, incluindo 45.000 para a França, 42.000 para a Itália e 19.000 para a Alemanha. Além disso, a Avaliação do Impacto do CETA sobre a Sustentabilidade, realizada pela ComissãoEuropeiaem2011,evidencia importantes deslocalizações sectoriais, que acabam por conduzir ao aumento do desemprego de longa duração. Quanto aos salários, as evidências mostram que o acordo contribuirá para aumentar a desigualdade de rendimentos entre trabalhadores não qualificados e qualificados, aumentando assim as desigualdades e as tensões sociais. Além disso, projectam-se importantes efeitos de redistribuição sobre o rendimento nacional, produzindo um aumento de 0,66% a favor dos proprietários de capital e aprofundando assim ainda mais as disparidades sociais.

6.
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) contra o CETA

Por todos os elementos expostos, também a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) [3] já manifestou a sua oposição ao acordo CETA, indicando que o mesmo “institucionaliza um regime jurídico especial para o poder económico, enquanto as questões dos trabalhadores são tratadas de forma vaga e sem qualquer força de obrigação das partes”. Refere ainda que “ao omitir o direito de sindicalização, a liberdade sindical, os contratos colectivos de trabalho, a organização do tempo de trabalho, a segurança da relação de trabalho ou o direito à Segurança Social, ou ao referi-los através das normas da OIT – que alguns Estados-Membros e o Canadá não ratificaram, o CETA cria um precedente perigoso no que respeita à aplicação da legislação laboral e social e um claro retrocesso face aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa”.

Mais informação:

[1] Avaliação da Confederação de Sindicatos Europeus sobre o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA): https://www.etuc.org/documents/etuc-assessment-eu-canada-comprehensive-economic-and-trade-agreement-ceta

[2] Parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dirigido à Comissão do Comércio Internacional sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros: http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/plmrep/COMMITTEES/EMPL/AD/2017/01-23/1111283PT.pdf