Controlo do processo legislativo pelos interesses corporativos

De acordo com o capítulo 21 do texto final do CETA, o Canadá e a UE comprometem-se a constituir um mecanismo de cooperação regulatória tendo em vista a harmonização da legislação entre ambos os actores económicos. Para tal, o artigo 21.6 do CETA prevê a constituição de um Fórum de Cooperação Regulatória, co-presidido por um representante do Governo Canadiano e por um representante da Comissão Europeia. Os presidentes poderão convidar “partes interessadas” (artigo 21.6.3) para as auxiliar no processo de harmonização legislativa.

Considerando a opacidade do processo negocial do CETA, cujo texto foi negociado à porta fechada juntamente com representantes de grandes interesses empresariais, e considerando que o CETA estipula que as grandes empresas poderão “rever iniciativas legislativas em curso ou antes da sua discussão democrática (artigo 21.6.2, alínea c) é legítima a afirmação de que o CETA estabelece canais formais para que as empresas sejam ouvidas no início do processo legislativo dos Estados, permitindo que as mesmas exerçam pressão contra a adopção de regulamentações que não lhes agradem.

Consumidores europeus contra o CETA

De acordo com a Associação Europeia de Defesa do Consumidor [1], o CETA “não satisfaz os critérios de um acordo comercial com foco no bem-estar do consumidor. Apesar de ter elementos positivos, como uma cooperação voluntária futura, o acordo ainda contém disposições que poderão prejudicar os níveis actuais e futuros de protecção para os consumidores”. Por outro lado, o acordo conduzirá, na melhor das hipóteses, a reduções marginais dos preços para os consumidores [2].

> EXEMPLO DE CARTA PARA MOÇÃO DE DECLARAÇÃO ZONA LIVRE DE CETA/TTIP/TISA
> VER AS MARCAS NÃO PROTEGIDAS NO CETA


[1] Análise: O CETA falha na análise face aos Direitos do consumidor: http://www.beuc.eu/publications/beuc-x-2016-045_lau_ceta_position_paper.pdf

[2] Avaliação dos custos e benefícios de uma parceria económica entre UE-Canadá, estudo realizado pela Comissão Europeia e Governo do Canadá: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2008/october/tradoc_141032.pdf