No passado dia 14 de Junho a Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos (PATAV) organizou um protesto em Lisboa. Empresas portuguesas têm vindo a exportar animais vivos, por via marítima, para países do Médio Oriente e Norte de África desde 2015. Dadas as condições em que os animais viajam (muitas vezes violando a legislação nacional e europeia – desde o uso de bastões eléctricos ao embarque de animais com ferimentos graves), quando não morrem durante a viagem, muitos chegam ao destino num estado absolutamente desumano. Em países como Israel, espera-os um abate fora daquilo que são as normas da União Europeia.

A PATAV afirma que são também violados os regulamentos internos da União Europeia sobre segurança e higiene, já em alto-mar, quando se aplica o Direito Comunitário: “Em todos os barcos há animais que chegam a Israel feridos, muitas vezes cegos, por causa da concentração de gases devido a falta de ventilação e à falta de espaço por indivíduo”. Pode saber-se mais sobre este assunto nesta reportagem da RTP: https://www.rtp.pt/noticias/pais/imagens-provam-maus-tratos-a-animais-portugueses-transportados-vivos-para-israel_v1030461

Em Democracia os cidadãos podem facilmente responder, caso seja essa a sua vontade, aumentando significativamente a fiscalização, e fazendo as alterações legislativas necessárias para que o transporte que cumpra a legislação apropriada não seja excessivamente violento e cruel. Também poderão condicionar a exportação de animais à exigência das regras de abate do país importador.
Sejam estas opções desejáveis ou não, elas devem estar nas mãos da população.

No entanto, a situação pode não ser tão simples. A União Europeia, em 1995, propôs-se criar a Área Euro-Mediterrânica de Comércio Livre (EMFTA), e começou a construí-la através de um conjunto de acordos bilaterais. Os países abrangidos são: Algéria, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Territórios Palestinianos, Tunísia e Turquia. Como sempre, as populações e a sociedade civil não foram envolvidas na “harmonização regulatória” e perderam assim a possibilidade de determinar as regras a que o transporte de animais deve obedecer. Neste momento, alterações legislativas significativas neste domínio podem ser consideradas violações destes acordos bilaterais.

Assumimos à partida que estes acordos em específico não impedem uma fiscalização mais apertada do cumprimento das regras nacionais e comunitárias já existentes. Isso, estando longe de resolver todos os problemas identificados, já será um importante contributo para evitar algumas situações mais perturbadoras. No entanto, vale a pena lembrar que em muitos acordos de comércio nem sequer esta garantia existe. Mecanismos de protecção do investimento como o ISDS consideram que se existe contradição entre a legislação nacional existente quando o acordo foi aprovado e o texto do acordo, é este último que prevalece e pode legitimar uma queixa por parte dos investidores quando os estados fazem cumprir a legislação que já existia no momento em que o acordo foi celebrado.

Não podemos deixar de lembrar, a respeito dos acordos de comércio bilaterais entre a UE e Israel, que as autoridades ( https://www.bilaterals.org/?palestinian-pm-urges-eu-not-to&lang=en ) e alguns grupos de cidadãos palestinianos ( https://www.bilaterals.org/?palestinians-to-eu-suspend-trade&lang=en ) já pediram à União Europeia uma postura mais firme na condenação das violações de direitos humanos por parte de Israel, passando da dureza das palavras a acções concretas na suas relações comerciais (não estreitando os laços comerciais, ou suspendendo os acordos existentes). A União Europeia não respondeu a estes apelos.