Actualmente a ser negociado entre a União Europeia e os EUA (entre outros países) num clima do maior secretismo, de forma pouco transparente e democrática, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Parternship), e outros Tratados – como o TISA e o CETA – provocarão danos ao nível do ambiente, alimentos, trabalho e emprego, serviços públicos, colocando em causa o modelo social e económico equitativo e justo.

Tratados apresentados como de Livre Comércio e Investimento, mas cujo principal objectivo é construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas multinacionais sobre os Estados Nação.

De facto, o TTIP traz consigo várias ameaças:

  • À Democracia

Dará às corporaçoes privadas o poder de processar os Estados (mas não o contrário) sobre decisões que afectem os seus lucros, colocando em causa decisões democráticas tomadas na salvaguarda do interesse público.

  • Aos Serviços Públicos

Criará novos mercados nos serviços públicos que levam à liberalização e à privatização, tornando quase impossível fazer regressar esses serviços ao controlo público (incluindo as águas, as energias, os resíduos, etc.). Ao nível de Educação prevê-se, por exemplo, que os subsídios para as universidades públicas terão de ser estendidos para as universidades privadas nacionais e estrangeiras. Isto significa a morte da educação pública.

  • À Segurança Alimentar

Obrigará à harmonização dos regulamentos alimentares, rebaixando os padrões europeus ao nível americano. Serão removidas as restrições europeias sobre Organismos Geneticamente Modificados, pesticidas, produtos tóxicos, carnes com hormonas, etc.

  • Ao Ambiente

Obrigará à harmonização dos regulamentos ambientais em linha com as normas americanas, permitindo, por exemplo o fracking (processo que consiste na perfuração e injeção de fluídos químicos no solo para elevar a pressão, fazendo com que haja fratura das rochas e a liberação do gás natural).

  • Ao Clima

Reforçará os direitos dos investidores, permitindo às corporações processar os governos que prossigam políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo.

  • Aos Direitos dos Trabalhadores

Reduzirá os direitos dos trabalhadores em linha com os padrões americanos, ao mesmo tempo que a concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral.

  • À Privacidade Pessoal

Permitirá aos fornecedores de serviços de net espiar e comercializar os dados dos utentes.

  • Ao Controlo Financeiro

Permitirá a remoção de muitos dos controlos financeiros (como as salvaguardas bancárias) introduzidos no sentido de prevenir futuros desastres financeiros.

 

Infelizmente estes são dados oriundos de fugas de informação, porque os Tratados encontram-se a ser negociados de forma secreta, não havendo acesso público aos textos da negociação.

Porque os interesses das pessoas e do planeta se devem sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, a Assembleia Municipal de Évora, reunida a 18 de Dezembro de 2015, declara, de forma simbólica, o município de Évora “Município Livre do Tratado TTIP”.

Após aprovação, a Moção deverá ser enviada para ao Governo, à Assembleia da República e aos deputados portugueses eleitos no Parlamento Europeu.

Évora, 18 de Dezembro de 2015

O membro da AME eleito pelo Bloco de Esquerda,  

(Bruno Martins)

Moção – TTIP