Assembleia Municipal de Loulé aprova moção de declaração como zona livre de TTIP e CETA 
 
No seguimento da apresentação da moção (subscrita por 3 deputados do PS, 1 BE e 1 PSD para declaração do município de Loulé como Zona Livre de TTIP e CETA, a Assembleia Municipal de Loulé,  reunida a 30 de Setembro de 2016 aprovou, por maioria – 20 votos a favor (17 do PS, 2 PSD e 1 BE) e 14 abstenções (13 PSD e 1 PS). 
 
Segue abaixo o texto da moção. (ainda estamos a aguardar o texto da moção)

 

Considerando:

 – que a Comissão Europeia encontra-se a negociar, com vista a incentivar o incremento das trocas comerciais transatlânticas, e com outras regiões do planeta, os seguintes tratados:

TTIP (transatlantic trade and investment parternship), União Europeia com os Estados Unidos

          “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”

CETA (comprehensive economic and trade agreement), União Europeia com o Canadá

          “Acordo Global de Economia e Comérico”

TISA (trade in services agreement), “Acordo de Comércio e Serviços”, composto por 50 países¹: Europa (33 países); América: Norte (3), Central (2) e Sul (3); Ásia (5), Oceânia (2) e África (2), representados na Organização Mundial de Comércio

 

– que estes tratados visam sobretudo desregulamentar o mercado e proteger os interesses económico-financeiros privados das grandes corporações, colocando-as acima dos direitos das pessoas, das nações e do planeta;

 

– que estes tratados são alvo de forte contestação dos cidadãos europeus à forma totalmente opaca, contra as práticas democráticas, apesar da vontade manifestada por mais de 3 milhões e 200 mil cidadãos europeus que assinaram a Iniciativa de Cidadania Europeia contra o TTIP, devido ao secretismo das negociações;

 

– que a contestação aos tratados resultam das propostas de alteração radical do estado social europeu, das propostas de limitação ou supressão de mecanismos de protecção da saúde pública e da segurança alimentar, e da proposta de criação de um tribunal privado arbitral (ISDS/ICS)² para dirimir os litígios entre as multinacionais e os estado soberanos, entre muitos outros aspectos essenciais da vida das populações, como adiante se enunciará.

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS PRESENTES NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOULÉ, REUNIDA A 30 de Setembro de 2016, PROPÕEM AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ, E RESPECTIVA VEREAÇÃO, QUE, SIMBOLICAMENTE, DECLARE O MUNICÍPIO DE LOULÉ – ZONA LIVRE DO TTIP/CETA/TISA.

 

Fundamentos de suporte à DECLARAÇÃO “Município de Loulé – Zona Livre do TTIP/CETA/TISA”:

 

  1. Constituem uma ameaça à democracia

 

Através do mecanismo de protecção de investimento – ISDS/ICS² – as multinacionais ficam acima dos Estados Soberanos através do estabelecimento de “tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos”³.

 

Através deste mecanismo passa a ser legal processar um estado em situações como a de aumentar o ordenado mínimo ou aprovar legislação que proteja a água ou o solo da poluição industrial. Apesar de a indemnização ser paga com dinheiro dos contribuintes o processo decorre em segredo e o seu conteúdo não é tornado público. Os tribunais arbitrais não pertencem ao sistema judicial dos países, criando uma justiça paralela. Esta proposta não tem qualquer justificação de foro jurídico em estados democráticos de direito que se regem por normas e princípios democráticos idênticos. No fundo trata-se de enfraquecer a Justiça nacional e europeia e legalizar o poder do sector privado para impedir o estado de promover e proteger o bem-estar das populações e os recursos que garantem a sua sobrevivência.

 

  1. Ameaçam os serviços públicos

 

Serão criados novos mercados nos serviços públicos (águas, a energia, os resíduos, etc.) que levam à liberalização e à privatização. A qualidade dos serviços vai piorar e os preços vão aumentar. Tornar-se-á muito difícil fazer esses serviços regressar ao controle público⁴.

 

  1. Ameaçam a saúde pública

 

Está previsto que os tratados “privatizem serviços, estendam os prazos das patentes de medicamentos e aumentem os preços dos medicamentos, dificultando o seu acesso a medicamentos genéricos a preços mais baixos e aumentando os custos da saúde das populações de forma insustentável”⁵.

 

  1. Ameaçam a segurança alimentar

 

Através da harmonização ou do reconhecimento mútuo dos regulamentos alimentares, os padrões europeus serão nivelados pelos americanos, desaparecendo o princípio da precaução na aprovação de novas substâncias. As restrições europeias sobre organismos geneticamente modificados (OGMs), pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros, serão removidas. Aumentará a concessão de patentes de variedades utilizadas normalmente na alimentação e a variedade de sementes livres será cada vez mais reduzida, impossibilitando a agricultura familiar.

  1. Ameaçam o ambiente

 

A harmonização dos regulamentos baixará os níveis de protecção ambiental permitindo, por exemplo, o fracking na UE. Devido ao ISDS/ICS² os recursos naturais deixarão de ser protegidos face aos interesses de maximização de lucros empresariais. Será impossível, por exemplo, ter políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo. Pelas mesmas razões a poluição deixa de poder ser limitada pelo estado, mesmo que tenha consequências graves quer para a saúde humana quer para o equilíbrio ecológico.

 

  1. Ameaçam os direitos dos trabalhadores

 

A concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral. Serão perdidos os direitos actuais como direitos à contratação, horários e segurança laborais, licenças de parto, direitos a férias, etc).

 

  1. Ameaçam as PME

 

O mercado é regulado apenas pela concorrência o que levará à extinção da diversidade empresarial. Só sobreviverão as grandes empresas com capacidade para baixar os custos de produção e investir em marketing e publicidade. É esclarecedor o facto do – no CETA – mercado da UE poder ser aberto, naturalmente às empresas canadianas, a todas as empresas que tenham um qualquer endereço postal no Canadá.

 

  1. Ameaçam a privacidade pessoal

 

Serão reintroduzidos elementos centrais do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), projecto já rejeitado pelo Parlamento Europeu, na sequência de largos protestos populares. Tal permitirá aos fornecedores de serviços NET espiar e comercializar os dados dos utentes.

 

  1. Ameaçam o controlo financeiro

 

Serão removidos muitos dos controlos financeiros (como salvaguardas bancárias) introduzidos, no sentido de prevenir futuros desastres financeiros, desde 2008. Iniciativas cidadãs, como a Banca Ética ou as moedas sociais serão cada vez mais difíceis de implementar.

 

  1. Constituem um perigoso modelo para o resto do mundo

 

Os países periféricos e do sul ficarão sob uma enorme pressão pois, para manterem as oportunidades comerciais, terão de ceder à aplicação dos padrões propostos nestes tratados. Isto forçará a adopção de políticas de livre-comércio por parte de países mais pobres e que nem sequer participaram nas negociações.

 

A moção, após aprovação, deve ser enviada à Presidência da República, ao Governo da República, à Assembleia da República e aos deputados portugueses eleitos no Parlamento Europeu. O Executivo Municipal deve determinar a afixação no sítio do Município e em outdoors com a declaração “MUNICÍPIO DE LOULÉ – ZONA LIVRE DO TTIP/CETA/TISA”.

 

Loulé, 06 de Setembro de 2016