O Secretário-Geral do partido “La France Insoumise”, Jean-Luc Mélenchon, fez em 1 de Fevereiro passado uma declaração de voto na Assembleia Nacional francesa, aquando da discussão de uma proposta de resolução para um referendo sobre o CETA.

Mélenchon alerta para a impossibilidade de um republicano aceitar que os conflitos com multinacionais sejam resolvidos nos tribunais arbitrais, em vez de o serem pelos tribunais franceses.

De facto, estes tribunais (ISDS/ICS) e o novo sistema que a Comissão Europeia está a querer instalar, para todos os acordos de comércio e investimento, o MIC (Multilateral Investment Court), ignoram o sistema judicial de cada país e são um atentado à democracia.

Eis a tradução da sua declaração de voto contra o CETA:

“Reparámos, Senhor Ministro, no fervor com que defendeu um acordo no qual não esteve envolvido, visto que não foi o seu governo que participou na sua elaboração* e como evocou a sua rejeição da nossa atitude, lamentando que estejamos a agir com base em rumores.

Note, Senhor Ministro, que se em determinado momento houve rumores, foi porque não era possível aceder ao texto do acordo; nenhum deputado o podia fazer e, quando os deputados europeus foram autorizados a entrar na sala de consulta, não tinham o direito de levar nem um lápis, nem uma caneta, nem tirar fotografias, nem fazer uma fotocópia.

Eis as condições em que foi negociado o CETA.

Não aceito, portanto, os argumentos que aqui foram apresentados.

Mas, caros colegas, peço-vos para reflectirem, pelo menos, num aspecto: que estejamos nos acordos do comércio livre, eu admito; somos hostis ao comércio livre, porque não acreditamos que ele traga seja o que fôr à Humanidade.

Mas coloquemos de lado esta questão.

Há um ponto que, para um francês, tem muita importância: é que este acordo prevê que as multinacionais não fiquem submetidas ao país, às leis do país, em que intervêm. Dito de outra forma, qualquer lei que nós votemos não terá nenhuma aplicação sobre estas multinacionais e, mesmo quando tomarmos todas as precauções do mundo contra os seus abusos, se eles vierem a ser confirmados, estas multinacionais não responderão perante nós.**

O tribunal que tanto vos satisfaz, não será um tribunal fundado sobre a lei dos países nos quais estas multinacionais exercem a sua actividade; é um tribunal de profissionais de justiça de todos os níveis, por vezes advogados, por vezes juízes, e, de qualquer modo, operando sobre a base da jurisprudência do direito comercial privado, anglo-saxão.

Portanto, pelo menos por esta razão, um republicano não pode aceitar o CETA.

E isto não tem nada a ver com a afeição que nós temos pelos canadianos, ela é total, e sobretudo pelos “quebéquois”, que são nossos irmãos e irmãs.

* Foi a Comissão Europeia.

** Mélenchon refere-se aos tribunais arbitrais (ISDS), constituídos para resolver os conflitos dos investidores com os estados em que operam, ignorando os tribunais dos respectivos países, que são, afinal, um dos pilares do estado democrático e da soberania de cada país.