É chocante o que está a acontecer no único órgão europeu eleito


Muitos de nós ficámos chocados com o caos dos últimos meses a respeito do CETA. A CE que há mais de dois anos vem ignorando as preocupações da Wallonia, decidiu lançar o pânico no último minuto, atrasando a assinatura simbólica do CETA e lançando o resto da Europa contra a pequena região da Bélgica. No sentido de tentar resolver a confusão que criaram, decidiram sobrecarregar o CETA com 37 “interpretações clarificadoras” que por vezes se contradizem entre si e que têm um valor jurídico muito discutível. Isto apenas serviu para criar ainda mais confusão. O PM belga até admitiu que essa pilha de pareceres não muda uma vírgula ao tratado.

Mas a história de modo nenhum acaba aqui. Agora o CETA está a iniciar o processo de ratificação no PE. Normalmente esse processo é claro: as comissões escrutinam o acordo. Isso significa audições, debates e opiniões escritas, acompanhadas de uma resolução que encerra a opinião do PE como um todo e que é votada por todos os 751 deputados.

Estes procedimentos fortalecem o processo democrático de supervisão e asseguram que o PE não está apenas a carimbar tudo aquilo que a CE lhe traz. Mas desta vez não é assim. No caso do CETA, quase todas as regras são atiradas pela janela.

Não há tempo, não há análise


O CETA só chega oficialmente ao PE a 21 de Novembro. A partir daí, os MEP têm 6 meses para o analisar, escrever opiniões, debater e votar. Mas um golpe do destino faz com que nada disso aconteça. A maioria do centrão que forma aquilo que chamamos de “grande coligação” no PE, está a conspirar para apressar o CETA… Eles exigem que se vote já em Dezembro, tornando impossível ao PE uma avaliação concreta do tratado.

Apesar de o CETA ainda não ter chegado oficialmente ao PE, deputados do INTA tiveram uma audição a 10 de Novembro que avançou com uma explicação dos 27 EM, conhecida como “Joint Interpretative Instrument” por parte da CE e do Conselho. Mas de facto, o Conselho nunca compareceu. A CE tentou responder a algumas questões, mas a reunião terminou com muitas questões sem terem sido respondidas.

Algumas semanas antes, o INTA rejeitou a usual “resolução de acompanhamento” que permite aos deputados e comissões escrutinar por completo o acordo. Num acto sem precedentes, essa resolução não vai acontecer. Os Verdes foram alguns dos poucos que protestaram, mas ninguém os ouviu.

Para piorar ainda mais as coisas, várias comissões com a função de acompanhar determinados aspectos do CETA, exigiram expressar as suas opiniões, mas tal foi-lhes negado. As comissões do ambiente e emprego queixaram-se que o timing apressado não lhes permitia avaliar adequadamente o CETA, mas as suas opiniões foram recusadas sem outro motivo que não seja o de silenciar as críticas.

Democracia: almoçar só com uma pessoa?


“Corta a respiração sermos forçados a agir com tanta pressa”, afirmou o deputado Bart Staes, esta semana. Como relator da opinião rejeitada da Comissão do Ambiente, ele ficou chocado, como todos nós, ao ver os direitos dos parlamentares serem ignorados tão ostensivamente. “É impossível realizar qualquer avaliação substantiva com este calendário adoptado pelo INTA. De facto, não conseguimos cumprir a nossa missão”. É evidente que se pretende impedir o debate.

Tanto os S&D (sociais democratas) como o bloco de centro-esquerda há cerca de um mês, concluíram que o CETA precisava ser inteiramente escrutinado pelo PE e que os parlamentos nacionais também precisavam de se envolver no processo. Parece que estes planos foram meras ilusões de óptica. Não só foi bloqueada a “resolução de acompanhamento” como apoiaram o voto apressado no PE. Quanto à consulta aos parlamentos nacionais, isso acontecerá apenas durante o almoço com um representante de cada parlamento nacional. Se isto fosse uma anedota, eu desatava a rir.

Não existe clareza legal


É óbvio que os grandes partidos não tencionam salvaguardar os direitos do PE em avaliar adequadamente um tratado desta importância. É escandaloso que membros eleitos do PE sejam impedidos de fazer o seu trabalho devido à congeminação desta urgência.

Além disso, ainda permanece a incerteza legal. O documento “Joint Interpretative Instrument” vai causar muitas dores de cabeça aos advogados, mas o mais importante é o que consta de facto do texto do tratado.

Muitos peritos legais incluindo a Associação de Juízes Alemães e até um “Advocate General” do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) estão convencidos de que qualquer espécie de sistema ISDS no CETA deverá ser incompatível com a legislação europeia. Por isso requerem a opinião urgente daquele tribunal. No momento presente, o TEJ ainda não foi solicitado a dar uma opinião sobre se o mecanismo ISDS é compatível com

os tratados europeus. Segundo o acordo com a Wallonia, ficou estabelecido que haveria oportunidade de levar a questão ao TEJ, mas há rumores de que tal nunca será feito. O PE também tem poder para fazer esse pedido e tencionamos fazê-lo já na semana que vem.

Após semanas onde se prejudicou o processo democrático, é preciso assegurar uma maioria que envie o CETA ao TEJ.

O caos à volta do CETA não dá sinais de abrandar sem uma clarificação legal. 

Os cidadãos têm de exigir aos MEPs que votem a favor desta nossa resolução.


Yannick Jadot, deputado europeu (MEP) e vice-presidente do INTA (Comissão do Comércio), 19/11/2016
http://ttip2016.eu/blog/CETA%20Jadot%20EP%20vote.html
Tradução de Manuel Fernandes