Pedro SILVA PEREIRA TROCA

Pedro SILVA PEREIRA

No passado dia 18 de Maio, pelas 11h30, três representantes da TROCA reuniram-se com o Eurodeputado Pedro Silva Pereira (que integra a bancada do Partido Socialista Europeu e é relator do JEFTA no Parlamento Europeu) e a sua assistente parlamentar, Joana Canas, nas instalações da Assembleia da República.

O tema principal da reunião foi o acordo de comércio entre a União Europeia e o Japão (JEFTA), embora questões relativas a outros acordos de comércio e investimento tenham também sido abordadas.

O facto mais importante da reunião tornou-se claro nos primeiros minutos, quando o Eurodeputado nos deu conta dos últimos desenvolvimentos: o texto do acordo estava fechado no momento da reunião (apesar dela ter sido requerida vários meses antes disso ter ocorrido); inclusivamente, já existirá a versão em português e a sua assinatura está prevista para 11 de Julho. Embora fosse um dos propósitos da reunião dar conta de alguns aspectos muito específicos em relação aos quais o Eurodeputado pudesse alertar a Comissão para que o texto do acordo pudesse sofrer algumas melhorias, tornou-se imediatamente claro que qualquer contributo nosso nesse sentido seria impossível.

A reunião prosseguiu apesar do desalento provocado por esta revelação. A Plataforma TROCA reiterou preocupações com:

–      o facto do Japão ainda não ter ratificado convenções centrais da OIT, como a Convenção C105, relativa à Abolição do Trabalho Forçado e a Convenção C111 (Discriminação em matéria de Emprego e Profissão);

–      as ameaças que o JEFTA pode colocar à estabilidade do sistema financeiro;

–      a ausência de referências ao Princípio de Precaução no texto do acordo; e

–      a ausência de representantes eleitos previstos no Comité de Cooperação em matéria de Regulamentação e no Comité Misto.

O Eurodeputado reconheceu que a não assinatura da Convenção C111 era uma preocupação legítima e materialmente significativa na realidade laboral japonesa, mas manifestou optimismo quanto à vontade do Japão vir a assiná-la, mencionado que o JEFTA até podia ser uma positiva pressão adicional nesse sentido. Em relação às restantes questões, o Eurodeputado discordou do nosso ponto de vista, apresentando argumentos que, a nosso ver, não colhem e que só não apresentamos por economia de espaço. No entanto, afirmou que será elaborado um documento interpretativo do JEFTA no qual poderá ser explicitado que o Princípio de Precaução será uma pedra basilar de qualquer futura harmonização regulatória. Vimos com bons olhos esta informação e procuraremos confirmar que isto se irá suceder.

A TROCA passou a apresentar preocupações adicionais, embora não relatemos aqui todas também por economia de espaço. Travou-se uma curta discussão a respeito da nossa preocupação relativa ao artigo 18.14 do acordo, que refere a possibilidade do Comité de Cooperação convidar partes interessadas a participar nas suas reuniões mas não oferece nenhuma garantia de que os membros convidados não representem, na sua totalidade, apenas os interesses empresariais. Perguntámos que garantias existiam de que outras instituições da sociedade civil (nomeadamente ONGs) estariam representadas. O Eurodeputado alegou que a comunidade empresarial poderia fazer a mesma pergunta: que garantias tinha de que não seriam ouvidas apenas ONGs? Respondemos que essa seria uma razão adicional para oferecer garantias de algum grau de proporcionalidade a ambas as comunidades. Pedro Silva Pereira retorquiu que o historial e a prática das instituições análogas tem sido a de dar muita importância ao contacto com a sociedade civil, ao que a TROCA respondeu mencionando uma estatística segundo a qual menos de 10% das audições ( https://www.nao-ao-ttip.pt/o-movimento-europeu-de-protesto-contra-os-acordos-comerciais-ceta-e-ttip/ ) em causa tinham sido com a sociedade civil, sendo as restantes com a comunidade empresarial, contrariando assim a perspectiva do Eurodeputado. Sem pôr em causa a correcção factual dos dados, Pedro Silva alegou que os mesmos podiam passar uma imagem distorcida da realidade, já que as associações da sociedade civil poderiam ser ouvidas em relação a diversos assuntos (multi-sectoriais) e apresentar as suas questões em relação a diversas partes do acordo, enquanto os interesses empresariais tendem a ter preocupações mais específicas em relação a partes do acordo mais circunscritas e esta diferença poderia explicar a aparente discrepância de valores.

A Plataforma apresentou as suas preocupações em relação à existência, no JEFTA, de listas negativas que podem constituir uma ameaça a serviços públicos essenciais e o Eurodeputado manifestou a sua concordância em relação a estas preocupações, afirmando que essa também é uma preocupação do Partido Socialista Europeu.

A TROCA alertou ainda para a insuficiência do artigo 16.7 do acordo no combate à obtenção ilegal de madeira, particularmente num contexto em que empresas japonesas têm sido acusadas de realizar extracções ilegais, nomeadamente na Roménia, e em que o mandato dos estados membros exigia particular atenção a esta matéria. O Eurodeputado afirmou que o acordo já permite à Europa recusar a importação de madeira obtida ilegalmente e que o acordo não pode ir mais longe. Confrontado com o facto de ser impossível à UE, na prática, fazer aplicar essa proibição se o Japão não proceder à dita ilegalização – o que se manifesta na prática naquilo que ocorre na Roménia – e ainda com a possibilidade do acordo poder contribuir para que o Japão se juntasse aos países que proíbem estas práticas, Pedro Silva Pereira afirmou que seria inaceitável usar um acordo deste tipo para que a União Europeia se imiscuísse no ordenamento jurídico interno do Japão. Não podemos deixar de apontar aqui a inconsistência com o que o Eurodeputado afirmou pouco antes sobre a convenção C111.

A questão da competência exclusiva (o facto do JEFTA ser aprovado apenas pelas instituições da UE e não pelos estados membros) foi talvez a mais importante que a Plataforma trouxe à reunião. Mencionámos a posição do representante francês no Conselho (sobre a existência de matérias no JEFTA que são da competência dos estados membros, nomeadamente as questões relativas a armas de destruição massiva, luta contra o terrorismo, segurança aérea, questões ambientais, desporto, etc.) para perguntar se o Eurodeputado iria defender a solução inequivocamente mais democrática e participada, que é a possibilidade dos Parlamentos Nacionais terem uma palavra a dizer.

Pedro Silva Pereira afirmou não ter tomado conhecimento de que alguém, no Parlamento Europeu, tenha questionado a competência exclusiva, pelo menos com um argumento jurídico válido. Afirmou ainda não ver fundamento jurídico para entender que a competência é mista, mas que isso não significava que não se valorizasse a participação dos parlamentos nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao escrutínio da actividade do representante do país no Conselho. Aproveitamos para tornar claro que já vários eurodeputados colocaram a questão da competência exclusiva, nomeadamente deputados portugueses de partidos diferentes tais como Miguel Viegas e Marisa Matias.

A TROCA perguntou ao Eurodeputado quais os pontos que mais preocupação lhe causavam no JEFTA. Pedro Silva Pereira elencou as seguintes questões: o capítulo sobre desenvolvimento sustentável; o comércio de madeira e pesca ilegal; as questões laborais já abordadas; a necessidade de referência às alterações climáticas.

Afirmou também que existe maior sensibilidade da parte do Japão que da parte do Canadá (numa alusão comparativa face ao CETA) para as questões da segurança alimentar. Por fim, mencionou as questões económicas, comentando que essa questão, em princípio, não diria muito à TROCA. Nisto foi veementemente desmentido, já que a dimensão económica destes acordos tem muita importância para a Plataforma (quer no que diz respeito ao seu potencial para acentuar as desigualdades salariais, criar distorções resultantes do excesso de protecção da propriedade intelectual ou a outras regulamentações que beneficiam as multinacionais face às pequenas e médias empresas, quer também no que diz respeito a potenciais ganhos que podem advir do comércio internacional, se os acordos forem traçados com o interesse das populações em mente). A este propósito, aproveitámos para comentar que, numa análise preliminar do «Sustainability Impact Assessment» (o estudo encomendado pela Comissão Europeia que analisa os impactos económicos do acordo) encontrámos erros de enorme gravidade. Usámos uma frase da página 250 do documento («Despite extensive outreach to the civil society groups, there were no concerns raised about the EU-Japan FTA») para ilustrar o calibre das incorrecções presentes e a falta de rigor do documento. O Eurodeputado reconheceu que a frase «não parece normal» mas disse não se poder pronunciar sobre essa frase em específico sem conhecer o contexto (que os leitores poderão consultar aqui:  http://www.tsia-eujapantrade.com/uploads/4/0/4/6/40469485/tsia_final_report.pdf ).

A TROCA abordou ainda questões relativas ao acordo de investimento com o Japão e ao acordo de comércio e investimento com o Vietname ( http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1437 ) e pediu para ser informada de futuros desenvolvimentos. Por fim, entre as despedidas cordiais, deixámos ao Eurodeputado um volume da publicação “O CETA em Revista” ( https://nao-ao-ttip.pt/wp-content/themes/dopetrope-nao-ao-ttip/CETA-em-Revista.pdf ).