Nós, a sociedade civil, as organizações de base, movimentos laborais, agricultores, ambientalistas e outros grupos por toda a Europa, apelamos a um dia de acção descentralizada contra o tratado CETA entre a UE e o Canadá, bem como a outras acções e mobilizações, até à votação a 2 de Fevereiro no PE.

Durante o longo processo negocial e de verificação legal, nós apontámos repetidas vezes quais são os principais problemas com o CETA. Fornecemos dados concretos que poderiam ter despoletado mudanças em direcção a uma política comercial mais transparente e democrática que inclua como ponto fundamental a protecção do ambiente e dos direitos fundamentais das pessoas.

De ambos os lados do Atlântico, agricultores, sindicatos, sectores da saúde pública, consumidores, ambientalistas, grupos dos direitos digitais e outras organizações, junto com associações de PMEs, todos rejeitaram o acordo.

Eis algumas das nossas principais preocupações sobre este acordo:

– O CETA vai permitir a milhares de corporações processar governos por terem tomado medidas legítimas e não discriminatórias de protecção das pessoas e do planeta… Longe de reformar o ISDS (mecanismo de protecção de investimentos), o CETA vem sim expandi-lo e entrincheirá-lo.

– O ICS no CETA (International Court System) garante alargados direitos aos investidores, mas sem quaisquer correspondentes obrigações. Não permite a cidadãos, consumidores ou sindicatos apresentar queixa, quando as companhias violam as regras ambientais, laborais, de saúde, segurança ou outras. Arrisca-se até a incompatibilizar-se com a legislação europeia, ao estabelecer um sistema legal paralelo, permitindo aos investidores estrangeiros alcançar direitos não acessíveis nem a cidadãos nem a investidores domésticos.

– Em nítido contraste com os direitos das corporações, as disposições do CETA sobre direitos laborais e desenvolvimento sustentável não poderão ser efectivamente postas em prática através de sanções. Permanecem declarações vazias sem relação com os perigos que outros capítulos do tratado colocam aos direitos dos trabalhadores, à protecção do ambiente e limitação das alterações climáticas.

– O CETA limita severamente a capacidade de os governos criarem, desenvolverem e regularem os serviços públicos ou para reverterem privatizações mal sucedidas. O CETA é o primeiro tratado que faz da liberalização a regra e da defesa do interesse público a excepção. É portanto uma ameaça ao acesso dos cidadãos a serviços de qualidade como água, transportes, cuidados de saúde e fornecimento de serviços públicos em linha com os objectivos do interesse público.

– Um estudo independente sobre o impacto económico do CETA prevê a destruição de empregos na UE e no Canadá, abrandamento económico e ganhos insignificantes apenas para os detentores do capital, não para os trabalhadores. Em consequência, a desigualdade irá aumentar com o CETA.

– O CETA torna o Canadá e a UE mais vulneráveis a crises financeiras devido à maior liberalização dos mercados financeiros e à restrição severa das reformas que visam remover as principais causas da instabilidade financeira e assegurar melhor protecção aos consumidores e à economia como um todo.

– O CETA irá elevar o custo dos medicamentos prescritos no Canadá para cerca de € 583 milhões. Terá impacto negativo nos direitos fundamentais como o direito à privacidade de dados e irá limitar a capacidade de o Canadá e a UE controlarem os excessivos direitos de propriedade que limitam o acesso ao conhecimento e à inovação. Algumas das disposições do CETA são bastante semelhantes às do ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), chumbado pelo PE em 2012.

– As regras do CETA sobre cooperação regulatória e regulação doméstica vão criar um fardo adicional aos reguladores e reforçar o papel dos lobbies corporativos nos processos de decisão política, ameaçando assim as muito necessárias políticas de defesa do interesse público.

– Dos dois lados do Atlântico, o CETA vai expor os agricultores a pressões competitivas que ameaçam o seu modo de vida e com poucas vantagens para os consumidores. Há um maior controle corporativo sobre sementes, obstrução a políticas de favorecimento ao comércio local, ameaça sobre os padrões da agricultura e alimentos processados e representa um ataque aos esforços para desenvolver uma agricultura sustentável.

– O princípio da precaução na protecção dos consumidores, protecção da saúde pública e ambiente poderá ser ameaçado pelo CETA, com base em queixas de que seria demasiado complexo, não baseado na ciência ou que seriam barreiras ao comércio disfarçadas. Nada no CETA nem nas declarações complementares protege efectivamente o princípio da precaução (política regulatória europeia), enquanto algumas partes apontam para princípios conflituantes.

– O CETA é o resultado de um processo negocial secreto entre o Canadá e a UE. O texto final e as declarações complementares ignoram quase todas as propostas de alteração avançadas pela sociedade civil, destinadas a resolver os problemas levantados pelo tratado.

Tal como está, o CETA não é um acordo progressivo. Seria um erro adoptar este pacto com as suas muitas regras como sendo um modelo para futuros acordos. O CETA está voltado para o passado e é até uma versão ainda mais intrusiva da velha agenda do livre-comércio desenhada por e para as grandes multinacionais. Precisamos de um novo paradigma apontado a uma política económica mais transparente e inclusiva, fundada nas necessidades das pessoas e do nosso planeta.

Ao ratificar o CETA, afastamo-nos ainda mais das mudanças tão necessárias.

Para fazer passar esta mensagem antes do voto no PE, apelamos às organizações, indivíduo e grupos que participem organizando acções autónomas e descentralizadas em toda a Europa a 21 de Janeiro.

Apelamos a uma diversidade de acções e à solidariedade por todo o mundo, contribuindo para informar, agregar e mobilizar as pessoas localmente.

Dia de Acção Europeia Descentralizada contra o CETA: 21/01/2017. # Stop CETA

Signatários:

– National Platform D1920, Bélgica

– National Platform Stop TTIP, CETA, TISA, Grécia

– Plataforma Portuguesa Não ao Tratado Transatlântico, Portugal

– Collectif National Stop TAFTA/CETA, França

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