Mais de 300 Organizações da Sociedade Civil de 73 países pedem uma verdadeira mudança nas discussões que estão a decorrer ao nível das Nações Unidas sobre os direitos dos investidores garantidos através do sistema de resolução de disputas investidor-estado (conhecido pela sigla inglesa ISDS) .

Mais de 300 grupos da sociedade civil e sindicatos – incluindo organizações globais, como a Public Services International, Amigos da Terra Internacional e ActionAid – apelaram aos governos que participaram esta semana nas reuniões das Nações Unidas em Viena  no sentido de promover uma profunda alteração do controverso sistema de resolução de disputas investidor-estado, que é parte integrante de muitos acordos de comércio e investimento internacionais.

Esta carta aberta é o exemplo mais recente de um  protesto crescente contra o ISDS que, segundo a própria Comissão Europeia admitiu durante as controversas negociações comerciais com os Estados Unidos, se tornou “a sigla mais tóxica na Europa”. Como o número de casos ISDS aumentou de forma explosiva e as grandes empresas multinacionais ganharam milhares de milhões de dólares contestando as mais diversas leis de protecção do meio ambiente, saúde e  o interesse público, vários governos, como a África do Sul e a Indonésia optaram por abandonar muitos dos seus tratados que incluíam ISDS. Mesmo os Estados Unidos, México e Canadá concordaram em reverter os sistemas ISDS no novo Acordo Norte-Americano de Livre Comércio (conhecido pelo acrónimo inglês NAFTA).

As organizações que assinaram a carta apelam à reforma fundamental deste sistema ISDS que “permite que um grupo de interesses – empresas multinacionais, bilionários e investidores – processem os governos à margem dos sistemas judiciais nacionais, exigindo quantias astronómicas de indemnização, incluindo quando consideram que há perda de lucros “expectáveis” no futuro.

Uma vasta gama de leis nacionais, decisões judiciais, regulamentos e outras iniciativas de governos estão sujeitos a este tipo de ataque, incluindo políticas destinadas a promover o bem-estar público “.

A carta é dirigida aos governos que participam nas reuniões da mal conhecida Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), que estabelece um conjunto de regras em que assenta a litigação de s muitos dos casos ISDS. Depois de anos de protesto público contra o sistemas ISDS, a UNCITRAL decidiu convocar um grupo de trabalho para discutir a necessidade de reformar estes sistemas de arbitragem. Porém, os signatários desta carta receiam que o objectivo destas discussões seja  salvar o regime ISDS mantendo o status quo e promovendo meias-medidas em torno de aspectos processuais, que não abordam problemas fundamentais do ISDS.

As organizações signatárias exigem que “em vez de se centrar em ajustes processuais às margem do essencial nos sistemas ISDS, os governos da UNCITRAL se empenhem em discutir sobre a reforma total  do sistema actual de protecção do investimento. Assim, um foco mais construtivo para a UNCITRAL seria o dos problemas estruturais do regime dos tratados de investimento e uma discussão sobre a rescisão ou substituição total dos acordos existentes.”

Os signatários também rejeitam expressamente as tentativas por parte da União Europeia para tentar implementar um “Tribunal Multilateral de Investimento”, como uma “solução”, explicando que esta proposta da UE “não só não consegue resolver a maioria dos problemas fundamentais dos sistemas ISDS e o regime associado aos tratados de investimento actuais, como parece destinada a manter intactas muitas das características mais prejudiciais do ISDS  “.

A tradução para português da carta aberta pode ser encontrada aqui.