A coligação oculta entre os lobbies e os negociadores

 

Os serviços públicos na UE estão ameaçados pelas negociações de acordos internacionais que põem em causa a capacidade de os governos regularem o acesso básico dos cidadãos à água potável, saúde, energia, etc, em nome dos lucros das corporações.

O CETA e o TTIP são o culminar desses esforços. No cenário mais gravoso, tal poderia bloquear os serviços públicos num ambiente de comercialização do qual não poderia recuperar, por mais prejudiciais que possam ser os resultados.

O presente relatório lança alguma luz sobre a coligação oculta entre o big business e os negociadores na construção desses acordos. Aqui se revela a agressiva agenda das corporações dos serviços no tocante ao TTIP e ao CETA que lutam por abrir os mercados em áreas como a saúde, cultura, correios, água, educação, etc, facto que lhes permitiria entrar e dominar os mercados. Mostra também como os que têm a responsabilidade de negociar em nome da UE estendem o tapete vermelho à indústria dos serviços, tanto com o CETA como com o TTIP, acordos estes que materializam os desejos dos lobbies corporativos.

Principais conclusões

 

1 – O CETA e o TTIP mostram evidências de serem influenciados pelos mesmos lobbies corporativos da área dos serviços que se têm constituído nas últimas décadas relativamente a acordos anteriores. Salientamos o BusinessEurope e o European Services Forum, organizações que reúnem associações comerciais e grandes companhias como a British Telecom e o Deutsche Bank.

2 – O relacionamento entre a indústria e a CE é bidirecional, com esta a estimular activamente os lobbies dos negócios à volta das negociações…

Pierre Defraigne, director geral do departamento de comércio da UE refere “um conluio sistemático entre a CE e os círculos dos negócios.

3 – O lobby dos negócios alcançou um enorme sucesso no CETA, pois este acordo é o primeiro a englobar as listas negativas relativamente aos serviços. Isso significa que todos os serviços estão sujeitos a liberalização, a menos que haja menção explícita. Isso indica um afastamento radical das listagens positivas usadas até aqui nos tratados acordados pela Europa, cujo articulado respeita apenas àqueles serviços que os governos concordaram em liberalizar, deixando intocados os outros sectores. As listagens negativas expandem dramaticamente o alcance de um tratado…pois incidem sobre áreas sobre as quais os governos nem pensaram.

4 – O big business tem feito lobby contra a exclusão dos serviços públicos do CETA e TTIP. Assim, ambos os acordos são aplicáveis virtualmente a quase todos os serviços. Existem exclusões, mas para ser abrangido por elas, um serviço tem de operar numa base não comercial e não em competição com um ou mais operadores. E hoje isso existe em praticamente todos os serviços públicos tradicionais. Tal tem como resultado uma competição feroz entre os dois sectores, relegando o estado para a polícia, justiça e banco central, quando exista. Algumas excepções pretendem contemplar o direito do estado em controlar certas actividades, mas há tantos alçapões na legislação que os serviços públicos ficam desprotegidos.

5 – Provavelmente a maior ameaça vem do ISDS…Muitas decisões dos governos como reversão de privatizações ou baixa de preço da água têm sido objecto de litigâncias ISDS…

6 – As reservas e salvaguardas no CETA e TTIP são totalmente inadequadas para proteger eficazmente o sector público e as decisões democráticas por ele tomadas. Geralmente, estas não se aplicam aos mais perigosos investimentos e ao ISDS, tornando sectores como a água, saúde, segurança social e outros propensos a toda a espécie de ataques.

7 – A CE alinha com toda a espécie de exigências da indústria que visam cristalizar para o presente e para o futuro a liberalização dos serviços públicos, através das perigosas claúsulas “ratchet” e “standstill”, mesmo que tal venha a ter os piores resultados.

Isto é uma ameaça à tendência crescente da remunicipalização da água (França, Alemanha, Itália, Espanha, Suécia ou Hungria), da energia (Alemanha e Finlândia) e transportes (Reino Unido e França).

A reversão da privatização de algumas fatias do Serviço Nacional de Saúde inglês com vista a fortalecer os fornecedores de serviços de voluntariado, podem ser vistas como violação dos tratados. O mesmo se diga das nacionalizações e regulamentação do sector financeiro que se sucederam no rescaldo da crise.

8 – Ao conceder às corporações acesso irrestrito a concursos públicos, restringe-se bastante a capacidade dos governos em apoiar as firmas locais e estimula-se o outsourcing do sector público por firmas privadas onde os trabalhadores são forçados a trabalhar mais por salários inferiores…

Os lobbies americanos como a Alliance for Healthcare Competitiveness (AHC) e o próprio governo americano pretendem rebaixar drasticamente os padrões no TTIP.

9 – O CETA e o TTIP pretendem liberalizar a saúde e os cuidados sociais, tornando difícil adoptar novas regras no sector. Portugal e muitos outros países aceitaram a liberalização dos lares e cuidados a idosos…o que pode conduzir a colapsos como o da Southern Cross no Reino Unido.

10 – As mais recentes revelações do TTIP mostram restrições severas ao uso dos serviços públicos postais e restringem os operadores públicos em benefício dos grandes operadores privados como a UPS ou a FedEX, pouco interessadas em abranger áreas remotas a preços acessíveis.

11 – Ambos os tratados ameaçam limitar a liberdade dos serviços públicos em produzir e distribuir energia, de acordo com os interesses dos cidadãos. Poucos países, entre eles Portugal, reservaram o direito de adoptar certas medidas no contexto da produção de electricidade. O mesmo se diga da distribuição de energia (neste caso, Portugal não exigiu salvaguardas).

12 – Os EUA exigiram a abertura dos serviços de educação ao TTIP. Isso inclui gestão, formação, cursos de línguas, educação superior, testes de admissão e exames. Os grandes grupos americanos seriam os grandes beneficiários, juntos com os colegas alemães: Laureate Education, Apollo Group, Kaplan Group ou o grupo alemão Bertellsmann… A CE pediu aos EM para flexibilizarem as suas regras para atender aos pedidos americanos.

13 – A indústria cinematográfica americana quer remover as quotas europeias e outras regras que favorecem a indústria local…

Os grandes grupos americanos protestaram contra a exclusão francesa do áudio-visual no TTIP e tentaram mitigá-la o mais possível. Por exemplo, querem excluir a transmissão do conceito de áudio-visual.

14 – Investidores financeiros como Black Rock, já ocupado em explorar serviços públicos europeus, pode usar o articulado do CETA e do TTIP sobre serviços financeiros para atacar os regulamentos considerados demasiado pesados…

Alguns lobbies como o TheCityUK representando a indústria financeira sediada no Reino Unido exigem que o TTIP cubra todos os aspectos da economia transatlântica.

15 – As companhias americanas também fazem lobby no TTIP para esmagar as barreiras como direitos laborais, entre outras.

O que está em jogo nos tratados é o nosso direito ao acesso a serviços vitais, bem como à nossa capacidade para os gerir em benefício da sociedade como um todo. Se deixados entregues a si próprias, as negociações ameaçam tornar impossível implementar decisões com vista ao bem comum.

A mais importante medida de protecção aos serviços públicos seria a sua total exclusão dos tratados. Mas tal ainda não seria suficiente para neutralizar as ameaças desses tratados sobre a democracia e o bem-estar dos cidadãos. Uma vez que ambos os tratados impedem a capacidade de os governos actuarem para defender o bem público, eles devem ser rejeitados.

Para a CE, a contribuição do European Services Forum (ESF), um dos mais importantes lobbies europeus de serviços, é absolutamente decisiva. “Precisamos deles em permanência… ou simplesmente não podemos negociar”, declarações de Michel Servoz, ex-presidente da unidade de serviços da DG Trade, departamento da CE que costuma pedir às corporações muitos conselhos sobre a regulação e a cooperação regulatória.

“Os homens de negócios têm de se mostrar mais pro-activos na defesa do TTIP”, declaração de Jean Luc Demarty, director geral da DG Trade em 2014.

TISA:

Desagradadas com o arrefecimento das negociações na OMC, as associações industriais agrupadas na Global Services Coalition, lançaram a ideia de um acordo multilateral sobre serviços em 2011. Um ano depois, este clube formado por uma rede selecionada de associações de serviços autodenominada os “Really Good Friends of Services”, iniciou negociações em Genebra sobre o TISA (Trade-in Services Agreement) e que já abrange 50 países como os EUA, Canadá, UE, etc.

Samuel di Plazza, ex-director  da Coalition of Sevices Industries (CSI) declarou em 2013 que o TISA ia oferecer a oportunidade de criar um sistema onde os princípios do mercado livre governariam o funcionamento transnacional dos serviços. “As companhias devem poder competir de acordo com as determinantes económicas, ou seja, com as orientações dos mercados e não com as decisões dos governos”.

Estamos muito preocupados com o pedido de exclusão dos serviços públicos, independentemente de como são fornecidos ou financiados. A UE não pode pôr em questão o seu empenhamento multilateral…”, declaração do BusinessEurope, um dos maiores lobbies corporativos europeus, enviada aos parlamentares, aquando do discurso no PE a 1 de Junho de 2015 sobre o TTIP.

Os sistemas regulatórios devem esforçar-se por eliminar o controlo sobre os preços”, declaração da Alliance for Healthcare Competitivness, numa audição em 2013 sobre o TTIP.

No nosso sector, as políticas que favorecem empresas públicas são extremamente prejudiciais”, declaração da UPS, a maior empresa postal americana, em audição sobre o TTIP em 2013.

As regras de acesso aos mercados devem assegurar que quaisquer novos serviços sejam autorizados sem ulteriores negociações”, declaração da Business Coalition for Transatlantic Trade on Technological Innovation.

(Listagens Negativas): “Esta é uma importante decisão de que se deve orgulhar a indústria dos serviços e que há muito se buscava”, declaração do European Services Forum, saudando a UE por concordar com as listas negativas no CETA em 2011.

Thomas Fritz, Outubro de 2015, Artigo de opinião, www.thomas-fritz.org

Tradução e adaptação de Manuel Fernandes