A Seattle to Brussels (S2B), uma rede de organizações empenhadas em prol de um sistema comercial democrático e transparente que promova a justiça económica, o bem-estar social, a equidade de género e a sustentabilidade ecológica, bem como empregos decentes e bens e serviços para todos, formulou a carta aberta “A política de comércio e investimento da UE deve ser democratizada!” que está disponível no seu site, para ser subscrita por organizações da sociedade civil, ONGs e presidentes de Câmaras aqui:

http://s2bnetwork.org/firma-la-carta/

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo apoia e apela à subscrição da carta aberta por todas as organizações e municípios que, de facto, defendam os direitos dos cidadãos e o ambiente.

Ajude-nos a fazê-la chegar aos municípios e organizações!

CARTA ABERTA

A política de comércio e investimento da UE deve ser democratizada!

Nós, abaixo assinados, organizações da sociedade civil, sindicatos, grupos de agricultores, empresários e presidentes de Câmara, solicitamos uma revisão minuciosa do processo de tomada de decisão sobre a política comercial nos acordos, actuais e futuros, de comércio e investimento da UE.

Os acordos comerciais modernos ultrapassam o seu âmbito, favorecem a redução do espaço político e formulam novas regras para a tomada de decisões democráticas em todos os sectores da sociedade.

O CETA e o TTIP mostraram que a negociação e ratificação dos acordos comerciais e de investimento da UE privilegia os interesses corporativos e não é submetida a um processo democrático que abranja todos, desde o início das negociações até à ratificação. Desde o princípio, os lobbies de negócios foram amplamente consultados, enquanto os grupos de interesse público, deputados, municípios e governos regionais, bem como os cidadãos, foram mantidos na ignorância. Tais processos, sem uma ampla participação democrática e sob o secretismo das negociações (o rascunho de alguns capítulos do TTIP permanecem em segredo até hoje) foram factores-chave que levaram a controvérsias no processo de ratificação do CETA. A experiência do CETA e do TTIP mostra que é necessária uma mudança profunda no actual processo de negociação de acordos de comércio e investimento pela UE.

Apenas um processo democrático e transparente desde o seu início, tanto a nível europeu como nos Estados-Membros, tem o potencial de garantir que os acordos comerciais e de investimento beneficiem todos e, portanto, obtenham um amplo apoio.

O nosso objectivo é democratizar a política comercial da UE, envolvendo adequadamente o Parlamento Europeu, os Parlamentos dos Estados-Membros e a sociedade civil e a realização de um amplo debate público, garantido por um processo transparente.

Estes não são aspectos técnicos, mas políticos.

As recentes propostas da Comissão Europeia, visando excluir o investimento de futuros acordos comerciais a fim de evitar a ratificação pelos parlamentos, não devem conduzir a ainda menor democracia e debate público. Ao longo do processo, precisamos da participação dos Parlamentos e de um debate público, desde o nível local ao europeu.

Não podemos permitir que o processo acelere, à custa da falta de participação democrática.

Em nossa opinião, o seguinte princípio orientador e nove passos a cumprir, são indispensáveis para alcançar políticas e acordos de comércio e investimento democráticos.

Princípio orientador:

O comércio não é um fim em si mesmo, deve ser o meio para alcançar objectivos sociais, ambientais e económicos.

Os acordos comerciais e de investimento não devem colocar como principais prioridades a maximização dos lucros e a redução dos custos para as empresas, mas contribuir para objectivos de interesse público, como o combate às alterações climáticas, o trabalho digno, a protecção da saúde das pessoas, a garantia da justiça fiscal e a estabilidade financeira.

Isto significa que a política comercial deve apoiar a concretização e o cumprimento dos direitos humanos e outros tratados e acordos, como o Acordo sobre o Clima de Paris, as normas da OIT, a Convenção da Biodiversidade e os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.

Nove passos para um processo democrático:

1. Consulta pública aberta e transparente antes da formulação dos mandatos (negociação).

A Comissão deve realizar uma consulta pública aberta e transparente durante a fase inicial que precede o início das negociações e antes da redacção do projecto de negociação. A consulta deve ser aberta e não apenas permitir um resultado predeterminado. A Comissão deve disponibilizar a redacção do mandato de (negociação) ao público logo que esteja pronto, para permitir um pleno e significativo debate nos parlamentos e na sociedade civil. Para garantir uma transparência total, todas as contribuições da consulta pública devem ser tornadas públicas.

2. Assegurar que o contributo das partes interessadas seja equilibrado, desde a formulação do mandato (de negociação) até ao processo de ratificação.

Todas as partes interessadas devem ter a mesma oportunidade de fornecer contribuições para os tomadores de decisão antes, durante e após a negociação de um acordo comercial e de investimento. Os governos e a Comissão devem garantir que tenham um equilíbrio na interacção com as partes interessadas, tanto qualitativa, quanto quantitativamente. Isso inclui uma pesquisa activa de contribuições de grupos sub-representados, bem como a limitação da interacção com grupos sobre-representados. Os contactos com os grupos de interesse devem ser divulgados de forma completa e proactiva. Além disso, a Comissão deve abster-se de solicitar contribuições directas de grupos de interesse, de forma bilateral e não transparente.

3. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem aprovar o mandato (de negociação).

Os mandatos para acordos de comércio e investimento devem ser discutidos e aprovados não só pelo Conselho, mas também pelo Parlamento Europeu. Os governos dos Estados-Membros devem discutir o mandato (de negociação) nos seus parlamentos e obter a sua aprovação.

4. As Direcções Gerais (DG) e os ministros, em prol do interesse público, devem ter um papel mais importante na negociação.

Para assegurar que se priorizam os objectivos sociais, ambientais e económicos bem como o interesse público, acima de outros interesses comerciais, os directores-gerais/ministros devem ter um papel substancialmente mais destacado na formulação de políticas comerciais em todos os níveis do processo político.

5. Todos os mandatos e documentos de negociação devem ser públicos.

Todos os textos dos mandatos, propostas de negociação e negociações já consolidadas, assim como as contribuições dos diferentes actores devem ser proactivamente publicados e com ampla acessibilidade pública.

6. Os parlamentos devem poder fornecer orientações durante o processo de negociação

O Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros devem receber informação e os textos de negociação actualizados e detalhados (por exemplo, usando a “Lei de Cooperação entre o Governo Federal e do Bundestag alemão em questões relativas à União Europeia” da Alemanha), como ponto de partida para melhorar o direito de acesso à informação. Devem poder formular directrizes e instruções para as negociações em curso. Todos esses debates devem ser públicos e permitir as contribuições de todas as organizações da sociedade civil interessadas.

7. Amplo debate parlamentar antes de assinar e votar os acordos.

O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados-Membros devem garantir um amplo debate público sobre um acordo, no Parlamento, assim que esteja disponível em todos os idiomas. Isso inclui permitir que todas as comissões relevantes avaliem o acordo, envolvendo os diferentes grupos de interesse antes da votação ou antes que os governos dos Estados-Membros tomem posição no Conselho da Europa. Também inclui a publicação de uma avaliação completa dos benefícios e riscos do acordo que irá realizar. Os parlamentos devem ter o direito de devolver o texto proposto, à mesa de negociações, mesmo após a conclusão das negociações.

8. Eliminar a aplicação provisória de acordos comerciais mistos

A prática de aplicação provisória de tratados internacionais destinou-se a emergências, não a acordos comerciais e de investimento. Tais acordos só devem ser aplicados quando forem totalmente ratificados.

9. Os acordos devem ser concluídos após um período de tempo limitado, com a possibilidade de extensão.

Os acordos internacionais celebrados pela UE são difíceis de rescindir. A Comissão deve propor ao Conselho que adopte esta acção por maioria qualificada ou mesmo por unanimidade e o Parlamento Europeu deve dar o seu consentimento a tal decisão.

Este enorme obstáculo impede os futuros governos de avaliar os acordos comerciais que foram negociados por governos anteriores. Por conseguinte, todos os acordos comerciais negociados pela EU devem ser concluídos num período de tempo limitado, com a possibilidade de ambas as partes prolongarem a duração após esse período.

Além disso, o Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros devem ter o direito de solicitar uma revisão exaustiva dos acordos comerciais e de investimento, com base numa avaliação do impacto sobre os direitos humanos e a sustentabilidade.

Algumas das etapas que propomos podem ser alcançadas de imediato, outras necessitam de uma reforma mais profunda das instituições envolvidas. Essas etapas, no seu conjunto, apresentam um caminho para uma política de comércio e investimento orientada pelo interesse público.