Há já algum tempo que o acordo transatlântico entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP ou TAFTA) está debaixo de fogo. O grupo dos Verdes/ALE no Parlamento europeu tem trabalhado para dar a conhecer as ameaças que ele acarretará para os cidadãos dos dois lados do Atlântico e a mobilização tem aumentado. A má notícia é que um outro acordo transatlântico, o acordo comercial com o Canadá (ou CETA) coloca preocupações similares, mas está numa fase mais avançada porque será, em breve, submetido a votação no Parlamento europeu. Eis algumas razões pelas quais apelamos à mobilização contra este acordo.

SIMON MCKEAGNEY

1. Ainda maior opacidade que no TTIP


O protesto público provocado pelo secretismo que envolve o TTIP forçou a Comissão Europeia a tornar públicos documentos de negociação classificados e a pôr à disposição salas de leitura para os parlamentares europeus e nacionais da Europa. Se é certo que queremos que a Comissão invista mais na transparência do TTIP, é forçoso constatar que laborou na maior opacidade no caso do CETA. Antes mesmo de ser conseguido um acordo de bastidores entre os estados envolvidos, a predominância do lobby das empresas modelou estes acordos para que venham a beneficiar as multinacionais mais poderosas do mundo. A cultura da opacidade é nefasta ao exercício da democracia, os acordos de livre comércio, como o CETA, não são exceção a esta regra.

2. “Tribunais” privados que minam a nossa democracia


O CETA e o projeto do TTIP incluem um mecanismo de resolução de conflitos entre investidores privados e estados. Na realidade, instauram uma nova instância jurídica supranacional, privada, paralela, que contorna os ordenamentos jurídicos públicos, nacionais e federais. Qualquer empresa pode aí contestar a decisão de uma entidade local, de um estado ou da União Europeia, se considerar que essa decisão põe em causa os seus dividendos, presentes ou futuros, e reclamar indemnizações de milhões, talvez mesmo milhares de milhões de euros. Esta ameaça permanente sobre os estados e respetivas entidades é uma máquina infernal de produção de regulamentação mínima e de impotência política.

O CETA instaura assim uma nova instância jurídica que contorna as instâncias nacionais para atacar, em particular, decisões públicas a favor da saúde e do ambiente. Como se passou com o grupo canadiano Lone Pine que utiliza a sua filial no estado do Delaware (um dos paraísos fiscais americanos) para atacar a província do Quebec. São reclamados 100 milhões de dólares aos contribuintes do Quebec porque a província lançou uma moratória sobre a exploração de gás de xisto por fracturação hidráulica.

Perante a contestação em massa, a Comissão introduziu as reformas deste mecanismo que estão contempladas no CETA. Estas reduzem os conflitos de interesses que afetam grandemente os árbitros, sem que por isso estes se tornem magistrados. Contudo não deveremos ter ilusões e tomar o gato por lebre; quer se chame resolução de conflitos investidor-estado ou sistema jurisdicional para o investimento, este mecanismo cria uma justiça paralela que decide fundamentando-se simplesmente no direito comercial. Tudo isto sem que justifiquem, uma vez que seja, a utilidade de tal rutura na ordem jurídica entre a Europa e a América, sem que algum estudo económico tenha demonstrado a correlação positiva entre mecanismo de resolução de conflitos investidor-estado e os volumes de investimento.

Por via deste dispositivo, não são só as firmas canadianas que entrarão em confronto com as políticas públicas europeias, mas também as 40 000 firmas americanas que têm filiais no Canadá. Por isso, em 1998, Lionel Jospin, então primeiro ministro [francês] tinha posto um ponto final na negociação do acordo multilateral de investimento.

3. Uma viagem por terras desconhecidas para os serviços públicos


Entramos aqui em terreno desconhecido. Pela primeira vez, a UE negociou um acordo comercial com uma “lista negativa” para os serviços. Isto significa que, a menos que os governos europeus excluam explicitamente um serviço da negociação, todos os serviços, incluindo novos serviços públicos a criar, serão automaticamente expostos à concorrência de fornecedores de serviços estrangeiros. Clausulas com nomes muito rebuscados, como a clausula do “status quo”, que congela a legislação na altura da assinatura do acordo, ou ainda a clausula dita da “lingueta”, que impede a reversão da liberalização de um serviço, representam um risco acrescido para os serviços públicos locais e nacionais.

É preciso avaliar o impacto de um acordo deste tipo sobre os serviços públicos; retornar um serviço ao controlo público torna-se uma missão quase impossível e será muito dispendioso. Aliás, a Federação Europeia de Sindicatos de serviços públicos está frontalmente contra este acordo.

4. A nossa saúde trocada pelos interesses do setor farmacêutico


O CETA reforça o direito de propriedade intelectual em particular o das patentes farmacêuticas reduzindo a disponibilidade de medicamentos genéricos no Canadá; o lucro das empresas versus a saúde pública! O custo dos medicamentos poderá aumentar 13% para os canadianos e agravar as contas dos seguros de saúde em mais de mil milhões de dólares/ano. Acordos como o CETA restringem igualmente os governos europeus que pretendem favorecer os genéricos e reduzir a duração das patentes no momento em que é urgente poder baixar os custos dos cuidados de saúde, em particular em certo tipo de tratamentos.

5. O cavalo de Troia de uma nova ofensiva das biotecnologias


A posição da Europa sobre alimentos geneticamente modificados é um importante pomo de discórdia com os nossos amigos norte americanos desde há muitos anos como o testemunham os numerosos litígios junto da Organização Mundial de Comércio. A organização “Food Secure Canada” chama a atenção para o grupo CropLife Canada, abertamente pro-CETA, que rejubila com a perspetiva de criação de um “grupo de trabalho para as biotecnologias com vista a encurtar os prazos de aprovação, na UE, de culturas geneticamente modificadas, a reforçar a regulamentação fundamentada na ciência [entenda-se a ciência “oficial” das empresas que comercializam estes produtos], e a rever o nível mínimo de OGM presente nos produtos importados não-OGM”. Se a legislação europeia não é, explicitamente, posta em causa, fornecem-se à industria todos os meios para a enfraquecer e aumentar cada vez mais a pressão sobre os processos decisórios europeus.

6. Um preço alto a pagar em termos de concessões legislativas europeias


Uma vítima surpresa do CETA, que não encontramos no texto do acordo, é a regulamentação europeia sobre poluição dos carburantes. A diretiva “qualidade dos carburantes” é uma ferramenta importante para a redução das nossas emissões de CO2. Antes da conclusão do CETA, esta atribuía mais 20% de emissões de CO2 aos carburantes canadianos saídos das sujas areias betuminosas do país. Três semanas depois da conclusão das negociações em 2014, quando a Comissão decide enfim legislar, esta disposição desapareceu! Uma novidade mesmo a calhar já que, alguns dias mais tarde, o presidente Hollande iniciava uma deslocação oficial ao Canada, na Alberta, para apoiar os investimentos do grupo Total nestes hidrocarbonetos muito poluentes. Provas sugerem que o Canada exerceu pressão para diluir o âmbito e o impacto desta legislação na sua industria de energias fósseis, utilizando o CETA como alavanca. Esta negociação clandestina sobre as areias betuminosas sujas revela a verdadeira natureza deste tipo de acordos comerciais cujo objetivo é sacrificar as normas no altar do lucro.

7. Destruição metódica das economias locais


O CETA lança um ataque às regras que pretendem beneficiar as comunidades locais e os municípios. A UE bateu-se, infelizmente com sucesso, para que os canadianos eliminassem os seus programas de compras locais “que garantem emprego local”, conforme o Conselho dos Canadianos. O Power Group Mesa, uma sociedade energética detida pelo milionário texano T. Boone Pickens, exige 775 milhões de dólares (cerca de 523 M€) à província de Ontario devido à lei sobre a energia verde de Ontario concebida para dar acesso preferencial aos operadores dos parques eólicos locais. A Comissão Europeia faz questão de dizer que estas leis são discriminatórias e atuam como “barreiras à localização comercial”. Mas nós pensamos que os esforços para apoiar as empresas locais são essenciais para a criação de economias locais robustas e dinâmicas.

8. Nivelamento por baixo dos concursos públicos


A liberalização dos mercados públicos é uma das questões maiores dos acordos transatlânticos, uma vez que representam cerca de 17% dos PIB dos países envolvidos e escapam ainda à híper-liberalização. Na América do Norte, os mercados públicos estão muito menos expostos à concorrência internacional que os mercados públicos europeus, mais liberalizados ao mundo.

No Canadá, as autoridades locais e nacionais recorreram muito à preferência geográfica par favorecer as empresas locais. Deste modo, Ontario privilegiou os fornecedores locais de energias renováveis para impulsionar o emprego local na sua política de transição energética. Por seu lado, a UE escolheu um modelo aberto único no mundo. Confrontada com um deficit de investimento e um desemprego massivo, a União Europeia deveria inspirar-se no modelo norte americano para instaurar um “buy european act” e acompanhar os progressos realizados no que se refere à consideração de critérios de sustentabilidade ao ser capaz de privilegiar as PME e as empresas locais. Ora a questão da preferência geográfica, a da sustentabilidade ou critérios sociais não são tomados em conta no CETA nem são de todo a opção defendida, nem no CETA nem no TTIP.

Pelo contrário, no CETA, as adjudicações podem ser feitas pelo “preço mais baixo” ou pela proposta “mais vantajosa”. Esta expressão “mais vantajosa” não obriga necessariamente a que as empresas considerem a sustentabilidade ecológica ou outros fatores de interesse público. O CETA restringe igualmente a futura melhoria da legislação europeia sobre mercados públicos ao deixar-nos presos a critérios concretos incluídos no CETA. Aquando da última revisão da diretiva sobre mercados públicos, os governos locais tinham solicitado que os limiares para os concursos públicos fossem retirados a fim de poderem ter uma maior liberdade de adjudicar a beneficiários locais.

Este pedido foi rejeitado pela Comissão invocando que os acordos internacionais nos obrigam a respeitar os limiares existentes. O CETA, tal como outros acordos comerciais, trava a nossa capacidade de redefinir e melhorar as ferramentas que utilizamos para atingir objetivos importantes de políticas públicas.

9. Impasse nos direitos dos trabalhadores e no ambiente


A contrario da lógica de direitos exclusivos concedidos aos investidores estrangeiros, o CETA não contempla regras restritivas para proteção e melhoria de direitos dos trabalhadores e proteção do ambiente. A Confederação de Sindicatos alemã (DGB) criticou esta ausência apelando para que “os capítulos sobre direitos dos trabalhadores, proteção do ambiente e desenvolvimento sustentável [fossem] considerados executórios em pé de igualdade com as restantes partes do acordo”, mas o texto final não responde a estas exigências.

10. Pena de morte para os pequenos agricultores


O Canadá deverá reconhecer 175 indicações geográficas europeias (as famosas DOP e IGP) que são outras tantas valorizações das nossas regiões. Ainda bem para aquelas que passaram, mas e as 1 300 que não passaram no crivo? Esta discriminação é inaceitável e, provavelmente, ilegal.

Acima de tudo, o CETA irá permitir ao Canadá exportar 65 000 toneladas de carne de vaca e 75 000 toneladas de carne de porco. Ainda que sem hormonas, mas entupida de antibióticos e maltratada, a vaca do Canadá irá contribuir para aniquilar as nossas zonas de criação e a perenidade de numerosas raças bovinas. Na altura em que os agricultores europeus, vitimas dos baixos preços agrícolas, particularmente na Irlanda, França e Dinamarca, estão especialmente expostos a estas novas exportações, este acordo assina a pena de morte dos agricultores.

Como ecologistas entendemos que não é possível ter a garantia que a vaca canadiana seja certificada sem hormonas e que possa ser submetida a controlo. A pertinência de expedir toneladas de carne de um lado para o outro do planeta também é discutível, nomeadamente no que respeita a atingir os nossos objetivos de redução das emissões de CO2.

11. Dissuasão intensa da luta contra a desregulação climática


O acordo histórico sobre o clima, celebrado em Paris em 2015, faz apelo aos governos para lançarem importantes reformas com o objetivo de reduzir a temperatura mundial “bem mais” de 2 graus.

No entanto, as disposições que favorecem a indústria em acordos comerciais como o CETA reduzem a margem de manobra reguladora de que os governos dispõem para agir. Em particular, os últimos casos de ISDS que envolvem o Canadá mostraram que as decisões legislativas de proteção do ambiente são atacadas sistematicamente pela indústria das energias fósseis. A empresa do oleoduto TransCanada pediu 15 mil milhões de dólares de compensação aos contribuintes dos Estados Unidos ao abrigo do ALENA, o acordo comercial que liga Canadá, México e os Estados Unidos, na sequência da decisão de Obama de anular o projeto da conduta Keystone XL. As empresas de energias fósseis pedem para ser indemnizadas na sequência da decisão do Canadá de lançar uma moratória sobre a fracturação (Lone Pine vs Canadá) e contra as disposições previstas na lei sobre economia e energia verdes do Ontario (Mesa Puissance vs Canadá 2011).

Novas investigações sugerem que o congelamento de nova legislação neste setor se tornou o principal objetivo do recurso ao ISDS pelos investidores: “quando a finalidade de um ataque não é tanto ganhar o diferendo ou obter indemnização, mas antes dissuadir uma maior regulamentação”.

12. Ó da guarda, democracia e estado de direito


O CETA encerra vários mecanismos que podem limitar de forma efetiva o poder legislativo dos eleitos e dos cidadãos.

O mecanismo de cooperação regulamentar (ainda que opcional) previsto no CETA cria um fórum legal de avaliação, a priori e na perspetiva comercial, das propostas normativas e institucionaliza o lobbying das grandes empresas por via dos comités de especialistas (ex: OGM) ou comité consultivo antes mesmo de o legislador ter conhecimento do texto. Por seu lado, a clausula do status quo que congela a legislação num certo número de setores à data do acordo, impede o surgimento de nova legislação, em particular em setores onde há muito por fazer (ambiente, clima, segurança alimentar, proteção de dados, etc.).

Finalmente, se considerarmos a presença em força de filiais de grupos americanos no Canadá (40 000), a ratificação do CETA traduz-se, de fato, na adoção de um acordo de investimento com os Estados Unidos, por via do ISDS/ICS. Os grupos americanos com filial no Canadá poderão atacar as autoridades públicas por toda a Europa, mesmo antes do final das negociações sobre o TTIP.

Todas estas disposições previstas no CETA contribuem para o enfraquecimento drástico da nossa capacidade de criar regulamentação que ponha em prática as escolhas da sociedade, feitas pelos cidadãos e os seus representantes.


http://ttip2016.eu/blog/id-12-reasons-the-greenefa-group-are-opposed-to-ceta.html